Pesquisa: Direito Civil, Processo Civil, Direito do Consumidor

Modelo de Contestação à ação de cobrança promovida pela PUC/RS contra estudante com autismo, arguindo nulidade da citação por edital, ilegitimidade passiva, quitação dos débitos e cobrança em duplicidade fundamentada n...

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação à ação de cobrança ajuizada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul contra estudante portadora de autismo, que discute a nulidade da citação por edital, ilegitimidade passiva, inexistência de débito por quitação comprovada, cobrança em duplicidade, proteção da pessoa com deficiência e hipossuficiência, fundamentado no Código de Processo Civil, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da Pessoa com Deficiência. Inclui preliminares, defesa de mérito, pedidos de improcedência, produção de provas e requerimento de gratuidade da justiça.

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Modelo de Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais contra hospital e operadora de plano de saúde por cobrança indevida e abusiva após cirurgia coberta pelo plano

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra Hospital São Luz Ltda. e Plano de Saúde Vida Mais S/A, requerendo declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito em dobro, indenização por danos morais e materiais decorrentes de cobrança indevida e intempestiva relacionada a cirurgia realizada em 2019, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão de cobranças e negativação, além da condenação solidária dos réus.

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Modelo de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S. contra B. F. de S. L., visando reforma de decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão de nome dos cadastros restritivos, com fundamento no CPC e princípios...

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de tutela de urgência para exclusão imediata do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, fundamentado na violação do contraditório, ampla defesa, probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e acesso à justiça. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de concessão do efeito ativo e reforma da decisão agravada.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo Condomínio Residencial contra Administradora de Condomínios por má gestão, inadimplemento contratual e atos ilícitos fundamentada no Código Civil e...

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória movida pelo Condomínio Residencial contra Administradora de Condomínios por descumprimento contratual, gestão temerária, inadimplência fiscal e financeira. O documento fundamenta a responsabilidade civil da administradora com base no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 667 e CCB/2002, art. 927, além do Código de Processo Civil, requerendo a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, custas processuais e honorários advocatícios, com produção de provas documental, testemunhal e pericial. Destaca-se a demonstração do nexo causal entre a conduta da administradora e os prejuízos financeiros e reputacionais sofridos pelo condomínio, bem como a jurisprudência correlata.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença contra Banco Bradesco S.A. para pagamento de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais, com base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Requerimento judicial para cumprimento de sentença transitada em julgado que condenou Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais decorrentes de rescisão contratual, com pedido de intimação para pagamento em 15 dias, aplicação de multa e honorários advocatícios, e possibilidade de bloqueio via BacenJud, fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil.

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Modelo de Contrarrazões em Agravo de Instrumento contra Banco do Brasil S.A. para manutenção de decisão que suspende cobranças e determina exibição de documentos em hipoteca não autorizada

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões em agravo de instrumento apresentado por advogado em defesa de cliente que contesta a existência de contrato de hipoteca firmado com Banco do Brasil S.A., requerendo a manutenção da decisão que suspende cobranças e determina a exibição dos documentos, com base no ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra Empresa por Inscrição Indevida e Documentos com Assinatura Falsificada em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra empresa privada, requerendo a declaração de inexistência de débito, exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida baseada em documentos com assinatura falsificada, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e CPC/2015, com pedido de justiça gratuita, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Banco do Brasil S.A. para Nulidade de Hipotecas, Cancelamento Registral e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica apresentada pelo autor B.G. contra a contestação do Banco do Brasil S.A. em ação que visa declarar inexistente relação jurídica, anular hipotecas indevidamente lançadas sobre imóvel registrado no CRI de Rio Negro/MS, cancelar tais registros e obter indenização por danos morais, fundamentada na ausência de prova da autenticidade das cédulas hipotecárias, responsabilidade objetiva do banco prevista no CDC e necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. O documento destaca ainda a improcedência das preliminares do réu, a manutenção do valor da causa e requer a condenação do banco ao pagamento das custas e honorários.

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Modelo de Réplica à contestação em ação revisional contra banco para reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, com pedido de rejeição de prescrição e restituição de va...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor contesta a alegação de prescrição do réu e requer o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa média de mercado, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e em jurisprudência consolidada. O documento pleiteia a redução dos juros, a restituição simples ou em dobro dos valores pagos indevidamente, a condenação em custas e honorários, além da produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança por inadimplemento contratual em locação de veículo entre empresário locador e motorista de aplicativo com pedido de citação, condenação em R$8.000,00, juros, correção e...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por empresário contra motorista de aplicativo, pela inadimplência em contrato de locação de veículo automotor, fundamentada no Código Civil e no CPC/2015, com pedido de citação, condenação ao pagamento do débito de R$8.000,00, juros, correção monetária, honorários advocatícios, custas processuais e produção de provas. A peça destaca a cláusula de vencimento antecipado, a boa-fé objetiva e o enriquecimento ilícito, além de citar jurisprudência do STJ que respalda a cobrança.

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Modelo de Pedido de reconsideração para concessão da justiça gratuita ao autor recolhido em regime fechado com apresentação de nova prova documental comprovando hipossuficiência econômica

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição dirigida à 8ª Vara Cível de Londrina/PR, na qual os autores requerem a reconsideração da decisão que indeferiu a justiça gratuita ao autor F. do N. F., atualmente preso, mediante juntada de declaração prisional e documentos que comprovam sua hipossuficiência, fundamentada na Constituição Federal e no CPC/2015, com pedido de suspensão das custas e apresentação de provas complementares.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Sindicato Nacional dos Aposentados pleiteando nulidade de descontos previdenciários indevidos, restituição em dobro, danos morais e produção de prova pericial com fundament...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em processo cível onde o autor, aposentado, contesta a regularidade da filiação a sindicato e os descontos realizados em seu benefício previdenciário sem autorização, requerendo nulidade da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e produção de prova pericial para comprovação da inexistência de anuência, fundamentado nos artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, com jurisprudência correlata.

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Modelo de Contestação de Intelligent Business Consulting contra alegação de abusividade em cobrança de taxa de trancamento e mensalidades em contrato educacional, fundamentada no CDC e princípios contratuais

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação apresentada por empresa de educação contra ação judicial que questiona a cobrança de taxa administrativa e mensalidades durante o trancamento de curso, demonstrando a legitimidade contratual, ausência de abusividade e dano moral, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito contra Banco XYZ S.A. por descontos indevidos em cartão de crédito não contratado, fundamentada no CDC e jurisprudên...

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito contra instituição financeira que realizou descontos indevidos em cartão de crédito não solicitado pelo consumidor. O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e tribunais estaduais. Requer tutela de urgência para suspensão dos descontos, condenação da ré à reparação dos danos morais, devolução em dobro dos valores descontados, inversão do ônus da prova, além de custas processuais e honorários advocatícios. Destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor e a prática abusiva vedada pelo CDC, assegurando proteção à dignidade e vulnerabilidade do consumidor.

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Modelo de Manifestação em Juizado Especial Cível contra Banco Bradesco por Cobranças Indevidas e Negativa Injustificada de Emissão de Boleto, com Fundamentação no CDC e Pedido de Reconsideração de Decisão Interlocutória

Publicado em: 14/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada no Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Pardo/RS, na qual o autor contesta a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela para emissão de boleto referente à parcela de janeiro de 2025, alegando cobranças indevidas de parcelas já quitadas e negativa abusiva do banco réu, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e princípios do Código Civil, com juntada de provas e requerimentos para reconhecimento da conduta abusiva e procedência do pedido inicial.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação do Banco Pan S/A em Ação de Reconhecimento de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Fraude em Empréstimo Consignado contra Aposentada em Atibaia/SP

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões à apelação interposta pelo Banco Pan S/A contra sentença que reconheceu inexistência de relação jurídica em contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinando restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais à autora aposentada. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva da instituição financeira, ônus da prova da regularidade contratual, repetição do indébito e dano moral in re ipsa, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Hospital Vida Plena Ltda. e Dr. J. P. da S. por Erro Médico Resultando em Óbito de Gestante e Recém-Nascida, com Fundamentação no CDC e Código Civil

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. contra Hospital Vida Plena Ltda. e Dr. J. P. da S., requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico que resultou no óbito da gestante e de sua filha recém-nascida, com base na responsabilidade civil objetiva do hospital e subjetiva do médico, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos de condenação, produção de provas, inversão do ônus da prova e requerimentos finais.

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Modelo de Ação de Consignação em Pagamento cumulada com Obrigação de Fazer contra Banco Bradesco S.A. para emissão de boletos, restabelecimento de acesso ao contrato e extinção da obrigação por mora do credor

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por empresário contra Banco Bradesco S.A., visando consignar judicialmente parcelas de empréstimo imobiliário, requerer obrigação de fazer para emissão de boletos e restabelecimento do acesso ao contrato via aplicativo, fundamentada no Código Civil, CPC, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada, diante da negativa injustificada do banco em viabilizar o pagamento e fornecer informações contratuais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro contra Hapvida e Clínica Espaço e Saúde por Cobrança Indevida e Falha na Prestação de Serviços de Saúde

Publicado em: 10/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra Hapvida Assistência Médica Ltda. e Clínica Espaço e Saúde, requerendo restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço de saúde, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal.

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Modelo de Alegações finais da defesa em representação administrativa contra mãe por suposta negligência no dever de assegurar frequência escolar do filho adolescente, com fundamentação no ECA e CF

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de alegações finais da defesa em processo administrativo perante a Vara da Infância, Juventude e do Idoso, contestando a imputação de negligência à genitora no cumprimento do dever de garantir a frequência escolar do filho, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Constituição Federal e na jurisprudência dominante, requerendo a improcedência da representação ou, subsidiariamente, a aplicação de medida educativa menos gravosa.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Unimed para Autorização e Custeio Imediato de Exame Ecodoppler Arterial de MMII, com Fundamentação no CDC e CPC

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por beneficiário de plano de saúde contra Unimed, requerendo tutela de urgência para imediata autorização e custeio do exame Ecodoppler Arterial de MMII, cuja cobertura foi negada abusivamente, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência consolidada que assegura o direito à saúde e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Agravo Interno em Ação Revisional de Empréstimo Bancário contra Banco X S.A. para Revisão e Limitação da Taxa de Juros Abusiva com Base no CPC/2015 e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo Interno interposto pelo agravante A.J. dos S. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado em ação revisional de empréstimo bancário contra Banco X S.A., visando a revisão da taxa de juros aplicada, considerada abusiva por superar a taxa pactuada e a média de mercado. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.021, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 932, no CDC e na jurisprudência consolidada do STJ, requerendo a reforma da decisão para limitar a taxa de juros à média de mercado vigente à época da contratação, condenação à restituição dos valores pagos a maior e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de entrega de veículo sinistrado cumulada com pedido subsidiário de indenização contra seguradora por retenção indevida do bem e enriquecimento ilícito, com fundamentação no CDC e CPC

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial em que o autor, beneficiário de seguro veicular, requer a entrega de veículo sinistrado retido pela seguradora Bradesco Auto Re ou, subsidiariamente, indenização pelo valor do bem, fundamentando-se na relação de consumo, boa-fé objetiva, vedação ao enriquecimento ilícito e inversão do ônus da prova, além de pleitear justiça gratuita, designação de audiência e produção de provas.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença por nulidade, cerceamento de defesa e omissão na análise de inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça em ação contra instituição de ensino por inclusão indevida de dis...

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de recurso inominado dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo, visando anular sentença que acolheu contestação intempestiva, sem fundamentação adequada, cerceando defesa do aluno recorrente. O recurso pleiteia a restituição de valores pagos a maior, a obrigação da instituição de ensino de não incluir disciplinas não solicitadas, a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a produção de provas, com base no Código de Defesa do Consumidor, CPC/2015 e Constituição Federal. Contém fundamentação jurídica detalhada e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação revisional de contrato de crédito pessoal contra Banco Bradesco S/A, fundamentada na hipervulnerabilidade do autor idoso, abusividade das cláusulas e falha na análise de risco b...

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação na ação revisional de contrato de crédito pessoal contra Banco Bradesco S/A, destacando a hipervulnerabilidade do autor idoso, a abusividade das cláusulas contratuais, a ausência de análise adequada de risco pela instituição financeira, e a fundamentação legal baseada no Código Civil, CDC e Estatuto do Idoso. Inclui pedidos de nulidade das cláusulas abusivas, revisão dos juros, perícia contábil, restituição de valores e indenização por danos morais.

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Modelo de Réplica à contestação em ação revisional de contrato de crédito pessoal contra Banco Bradesco S/A, com pedido de nulidade de cláusulas abusivas, revisão de juros e perícia contábil, fundamentada no CDC e CPC

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação revisional de contrato de crédito pessoal ajuizada por aposentado hipossuficiente contra o Banco Bradesco S/A. O documento impugna a defesa do banco, destacando juros abusivos, capitalização indevida, onerosidade excessiva e falha na análise de risco, requerendo a revisão contratual, exclusão das cláusulas abusivas e realização de perícia contábil. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Estatuto do Idoso e jurisprudência consolidada, além do pedido de manutenção da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Destaca-se a necessidade de proteção ao consumidor hipervulnerável e a dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra CONAFER e RMC Serviços com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais devido a Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Agricultor ...

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por agricultor familiar contra CONAFER e RMC Serviços de Gestão Ltda., requerendo declaração de inexistência de débito, cessação imediata de descontos indevidos em benefício previdenciário, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentada em violação da boa-fé, ausência de autorização, proteção ao consumidor e princípios constitucionais, com pedido liminar de tutela de urgência para suspensão dos descontos.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Associação Beneficente e empresa de proteção ao crédito, com pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário...

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentado contra Associação Beneficente dos Colaboradores do Brasil e RMC Serviços de Proteção ao Crédito, requerendo declaração de inexistência de débito, tutela de urgência para cessar descontos não autorizados em benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer contra CONAFER para cessar descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de tutela de urgência, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial em que a autora, aposentada, requer a imediata suspensão dos descontos indevidos realizados pela Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER) em seu benefício previdenciário, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados, e o pagamento de indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais e normas do INSS, com pedido de tutela de urgência e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco BMG por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário sem Contratação ou Autorização

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais contra instituição bancária que realizou descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem comprovação de contratação válida. A peça destaca a relação de consumo, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pedido de devolução dos valores descontados (simples e em dobro conforme jurisprudência), danos morais presumidos pela redução da verba alimentar e tutela de urgência para cessação dos descontos. Fundamenta-se em dispositivos do CDC, Código Civil e na jurisprudência do STJ e Tribunais estaduais. Inclui pedidos de citação, inversão do ônus da prova, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação de Danos Morais por Erro Médico e Pedido de Pensão Vitalícia por Invalidez Permanente contra Hospital e Médico Responsáveis

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por paciente contra hospital e médico por erro médico caracterizado por negligência no diagnóstico e tratamento, culminando em amputações e incapacidade permanente, com pedido de indenização por danos morais e pensão vitalícia, fundamentada em responsabilidade civil objetiva e subjetiva, legislação consumerista, civil e princípios constitucionais da dignidade humana e direito à saúde. Requer tramitação prioritária, sigilo processual e produção de provas periciais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Laboratório por Emissão de Laudo Laboratorial Incorreto com Fundamento na Responsabilidade Objetiva do CDC

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória ajuizada por comandante de navio contra laboratório de análises, requerendo reparação por danos morais e materiais decorrentes de erro na emissão de laudo laboratorial, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, destacando os riscos à saúde, abalo psicológico e despesas suportadas pelo autor.

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Modelo de Agravo Interno com Pedido Liminar de Efeito Suspensivo contra Decisão que Indeferiu Suspensão da Execução por Prestação Defeituosa de Serviço Odontológico, Fundado no CDC, CPC e Princípios Constitucionais

Publicado em: 04/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, interposto por consumidor contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em execução movida por clínica odontológica. Requer a suspensão da execução até o julgamento do recurso, com fundamentação na inexigibilidade do título executivo por prestação defeituosa do serviço na pandemia, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, CPC/2015 e princípios constitucionais da ampla defesa e boa-fé objetiva. Inclui pedido subsidiário de restituição proporcional e multa diária em caso de descumprimento.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra Caixa Econômica Federal por indenização de danos morais decorrente de transferência fraudulenta no Programa Caixa Tem, com pedido de atualização monetária, juros e honorários advoc...

Publicado em: 04/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença protocolada na 9ª Vara Federal de Porto Alegre pela exequente S. P. de O. contra a Caixa Econômica Federal, visando o pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais, devidamente atualizados pelo IPCA-E, acrescidos de juros moratórios, honorários advocatícios e demais encargos legais, com fundamento no CPC/2015 e precedentes jurisprudenciais. A peça requer a intimação da executada para pagamento voluntário, bloqueio judicial em caso de inadimplemento e a produção de provas para a efetivação da execução.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra vendedor por ocultação de gravame e vício oculto em veículo adquirido, com fundamentação em responsabilidade civil, CDC e princípios contratuais

Publicado em: 02/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais contra vendedor que ocultou gravame de sinistro em veículo vendido, fundamentada na responsabilidade civil, Código de Defesa do Consumidor, vício oculto, boa-fé objetiva e princípios constitucionais, com pedido de inversão do ônus da prova, justiça gratuita e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de exclusão do menor sócio minoritário A. J. dos S. do polo passivo em execução de dívida contra sociedade limitada XYZ Ltda., com fundamentação no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 02/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição para exclusão do menor absolutamente incapaz A. J. dos S., sócio minoritário da empresa XYZ Ltda., do polo passivo da execução de dívida, fundamentada na ilegitimidade passiva do menor e na proteção legal conferida pelo Código Civil, CPC e Constituição Federal, destacando a ausência de benefício direto e ato de administração pelo menor e requerendo reconhecimento judicial dessa exclusão com base em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Banco X S.A. por Cobrança Indevida e Ameaça de Negativação após Quitação de Financiamento Estudantil (FIES)

Publicado em: 01/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por estudante contra Banco X S.A., requerendo tutela de urgência para cessar cobranças indevidas e impedir negativação do nome após quitação total de dívida de financiamento estudantil (FIES), com pedido de indenização por danos morais fundamentado no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e boa-fé objetiva.

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Modelo de Alegações finais em ação declaratória de inexistência de débito contra Banco Pan por fraude em conta digital, com pedido de indenização por danos materiais e morais fundamentado no CDC e súmulas do STJ

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de alegações finais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais contra instituição bancária, fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor conforme CDC, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do FGTS, produção de prova pericial e aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Ação de Cobrança contra Banco X S.A. para restituição integral de aplicação financeira em LCA, com pedido de indenização por danos morais fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor e CDC

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra Banco X S.A., visando a restituição integral de valores retidos indevidamente em aplicação financeira (LCA), acrescidos de rendimentos, correção monetária e juros, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, além da reparação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço bancário e violação dos princípios da boa-fé objetiva e confiança legítima. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável, pedidos de citação, produção de provas e inversão do ônus da prova.

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Modelo de Ação de Cobrança de Seguro Prestamista e Indenização por Danos Morais contra Banco Safra e Seguradora Safra pela Negativa Indevida de Cobertura e Violação do Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. D. contra Banco Safra S.A. e Seguradora Safra S.A., requerendo a condenação ao pagamento da indenização securitária do seguro prestamista referente ao financiamento de veículo, cumulada com indenização por danos morais, em decorrência da negativa indevida de cobertura sob alegação infundada de doença preexistente, violação da boa-fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova, restituição em dobro de valores pagos indevidamente, correção monetária, juros e honorários advocatícios. Fundamentada em jurisprudência do TJSP e dispositivos do Código Civil, CDC e Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Cobrança e Indenização por Danos Morais contra Arrendatária e Concessionária de Energia, com Pedido de Tutela de Urgência e Chamamento ao Processo por Negativação Indevida e Inadimplemento Contratual

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, proposta por agricultor contra arrendatária inadimplente e companhia de energia elétrica, fundamentada no inadimplemento de arrendamento e contas, negativação indevida, falha na prestação do serviço, com pedido de tutela de urgência para suspensão das inscrições restritivas e chamamento ao processo da concessionária.

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Modelo de Contestação em Ação Monitória por cobrança indevida de cirurgia hospitalar com comprovante de pagamento, preliminares de perda do objeto e ausência de pressuposto processual, e pedido de indenização por danos mo...

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação em ação monitória proposta por instituição hospitalar contra paciente que comprovou pagamento integral da cirurgia. Apresenta preliminares de perda superveniente do objeto e carência de ação, defende a improcedência do pedido, e requer indenização por danos morais decorrente da cobrança indevida e ameaça de negativação, com fundamentação no CPC/2015, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Inclui pedidos de extinção do feito, condenação em honorários e custas, e produção de provas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Companhia de Energia Elétrica por Interrupção Injustificada de Serviço a Pessoa com Deficiência Física, com Fundamento no CDC e CF/88

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidor com deficiência física contra companhia de energia elétrica, devido à interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia, que comprometeu sua saúde e segurança. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva da concessionária prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, requerendo indenização, inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra Consórcio Honda por Falha na Prestação de Serviço, Ação de Busca e Apreensão Indevida e Cobranças Injustas com Fundamentação no CDC e CCB

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Consórcio Honda Administradora de Consórcios Ltda., buscando indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, negativa injustificada da entrega do bem, ajuizamento de ação de busca e apreensão indevida e cobranças infundadas. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Constituição Federal, requerendo também a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais contra Operadora de Telefonia XYZ S.A. e Comercial ABC Ltda. por uso indevido de número telefônico e violação de direitos da personalidade

Publicado em: 27/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra a Operadora de Telefonia XYZ S.A. e Comercial ABC Ltda., requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes do uso não autorizado do número telefônico do autor em publicidade da empresa, com fundamento na responsabilidade civil, direito do consumidor e proteção à privacidade, além da inversão do ônus da prova, condenação solidária, e medidas para cessar o uso indevido do contato.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Instalação de Infraestrutura de Energia Elétrica em Loteamento Urbano contra Empreendedor com Base na Resolução 1000/2021 da ANEEL e Princípios Constitucionais

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por adquirentes de lotes contra empreendedor responsável pela instalação da rede elétrica, com pedido de tutela de urgência para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer prevista em norma da ANEEL e fundamentada nos direitos à moradia digna e ao fornecimento adequado de serviço público essencial. Apresenta fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos para garantir a instalação da infraestrutura de energia elétrica nos imóveis adquiridos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais contra Instituição de Ensino pela Retenção Indevida de Documentos Escolares Impedindo Matrícula Universitária

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEnsino

Petição inicial ajuizada por estudante contra instituição de ensino médio que reteve documentos comprobatórios de conclusão do ensino médio sob alegação de inadimplência, impedindo matrícula em curso superior. O pedido inclui tutela antecipada para liberação imediata dos documentos e indenização por danos morais, fundamentado na proteção ao direito à educação, vedação à retenção documental por inadimplência ( Lei 9.870/1999), princípios do Código de Defesa do Consumidor, e jurisprudência favorável. Requer-se a condenação da ré à entrega dos documentos, danos morais, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil Seguradora por negativa indevida de cobertura securitária de apólice residencial com pedido de indenização por danos materiais e morais em Canoas/RS

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica apresentada pelo autor em ação indenizatória contra Banco do Brasil Seguradora, contestando preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível e fundamentando o pedido de indenização por negativa indevida de cobertura securitária em seguro residencial, com base no CDC, CCB e jurisprudência. O documento detalha fatos, direito aplicável, produção de provas e requer condenação por danos materiais, morais, custas processuais e honorários.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de indenização por acidente de trânsito envolvendo pessoa jurídica e motorista, com fundamentação na responsabilidade civil, Código de Trânsito Brasileiro e comprovação d...

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em processo cível de indenização por acidente de trânsito, onde o autor, pessoa jurídica, refuta as alegações do réu motorista sobre a dinâmica do acidente, responsabilidade pelo dano e extensão dos prejuízos. A peça jurídica destaca a responsabilidade objetiva do causador do dano conforme o Código Civil, a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro sobre a prioridade de passagem e apresenta jurisprudência consolidada para sustentar os pedidos de danos materiais e lucros cessantes, requerendo a procedência integral da ação, condenação do réu e produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência para Retirada Imediata do Nome do Agravante do Cadastro de Inadimplentes (SERASA) após Caução Integral do Débito discutido contra Banco X S.A.

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça estadual, interposto por pessoa física contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão do nome do agravante do SERASA, fundamentado na caução integral do débito discutido em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização contra instituição financeira, com base no CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 300, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, e jurisprudência correlata. Requer a concessão de tutela provisória para imediata retirada da restrição creditícia até decisão final, sob pena de multa diária, incluindo pedido de efeito ativo do recurso e produção de provas.

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