RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado ___.

Processo nº: __________

Autor: A. J. dos S., brasileiro, aposentado, estado civil ___, portador do CPF nº ___, RG nº ___, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade/UF, CEP: ___.

Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, CNPJ nº ___, endereço eletrônico: [email protected], sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade/UF, CEP: ___.

2. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

O Réu apresentou contestação alegando, em síntese, a regularidade da associação do Autor ao sindicato, sustentando que a adesão teria ocorrido de forma presencial, com assinatura eletrônica, foto facial, foto do documento de identidade e gravação de voz. Argumentou ainda que a contratação por meios eletrônicos é válida, conforme o CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 107, e que não há qualquer irregularidade nas cobranças realizadas, tampouco ato ilícito ou dano moral. O Réu também defende a inaplicabilidade do CDC à hipótese, a ausência de má-fé e a impossibilidade de devolução em dobro dos valores descontados. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, requer a produção de prova oral e a fixação de eventual indenização por danos morais em valores módicos.

Em relação à desfiliação, o Réu informa que providenciou a exclusão do Autor do quadro associativo em 11/04/2025, após a ciência da demanda.

3. PRELIMINARES

Inicialmente, impugna-se as preliminares suscitadas pelo Réu, pois não há qualquer elemento nos autos que justifique a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. O Autor reitera que jamais anuiu com a filiação ou autorizou descontos em seu benefício previdenciário, sendo, portanto, imprescindível o regular prosseguimento do feito para apuração da verdade real.

Ademais, o Réu não demonstrou qualquer vício processual ou ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual as preliminares devem ser rejeitadas.

4. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO

O Autor impugna, de forma específica, todos os fatos alegados pelo Réu, especialmente quanto à suposta regularidade da associação e à validade dos documentos apresentados. Não há nos autos prova inequívoca de que o Autor tenha, de fato, manifestado sua vontade de se associar ao sindicato, tampouco de que tenha recebido informações claras e adequadas sobre os termos da filiação, em flagrante violação ao CDC, art. 6º, III, CDC, art. 30, CDC, art. 31 e CDC, art. 46.

Os documentos digitais apresentados pelo Réu carecem de autenticidade, não sendo suficiente a mera juntada de arquivos eletrônicos para comprovar a anuência do Autor, sobretudo diante da alegação de semianalfabetismo e da hipossuficiência, o que demanda a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, § 1º.

Ressalte-se que a ausência de instrumento contratual físico, de gravação idônea e de comprovação da ciência do Autor acerca dos descontos caracteriza prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, IV, e pelo princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 113).

Impugna-se, ainda, a alegação de que a desfiliação do Autor teria ocorrido de forma espontânea e tempestiva, pois somente foi providenciada após o ajuizamento da presente demanda, não afastando a ilicitude dos descontos realizados anteriormente.

5. DO DIREITO

5.1. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA NULIDADE DOS DESCONTOS

O Autor jamais anuiu com a filiação ao sindicato Réu, tampouco autorizou descontos em seu benefício previdenciário. Nos termos do CDC, art. 6º, III, é direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os serviços contratados. A ausência de prova inequívoca da contratação impõe o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico e a inexigibilidade dos descontos realizados (TJSP, Apelação Cível 1007795-66.2024.8.26.0077).

Ademais, a mera apresentação de documentos eletrônicos, desacompanhados de comprovação da ciência e concordância do Autor, não supre o ônus da prova imposto ao Réu (CPC/2015, art. 429, II). A jurisprudência é firme no sentido de que a gravação genérica ou a assinatura digital sem validação técnica não comprovam a regularidade da contratação, especialmente em se tratando de pessoa idosa e hipossuficiente.

5.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O caso versa sobre relação de consumo, pois o Autor é destinatário final dos serviços oferecidos pelo sindicato, enquadrando-se o Réu como fornecedor (CDC, art. 2º e CDC, art. 3º). Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, § 1º, cabendo ao Réu demonstrar a regularidade da contratação e dos descontos.

5.3. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS

A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é medida que se impõe, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, e da jurisprudência consolidada do STJ (EAREsp 676.608/RS/STJ). Não havendo engano justificável, a devolução deve ser em dobro, independentemente de comprovação de má-fé, conforme entendimento atual da Corte Especial do STJ (TJSP, Apelação Cível 1000272-82.2024.8.26.0083).

5.4. DO DANO MORAL

O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização (TJSP, Apelação Cível 1001080-42.2"'>...