PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [Cidade/UF],
(Turma Recursal dos Juizados Especiais)

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. C. M., brasileira, solteira, profissão [informar], portadora do CPF nº [informar], RG nº [informar], endereço eletrônico [informar], residente e domiciliada na [endereço completo], por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES
em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº [informar], com sede na [endereço completo], endereço eletrônico [informar], e Clínica Espaço e Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº [informar], com sede na [endereço completo], endereço eletrônico [informar], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

Em outubro de 2024, a autora, A. C. M., agendou consulta para realização de teste neuropsicológico com o Dr. Thiago Salvador, na clínica Espaço e Saúde, através do plano de saúde Hapvida. No entanto, ao comparecer ao local, foi atendida por uma profissional que se identificou como psicóloga, não sendo o médico agendado. O atendimento limitou-se à realização de mera anamnese, sem a efetiva aplicação do teste neuropsicológico.

Em sequência, a autora foi informada de que o teste seria dividido em quatro sessões, o que considerou inadequado, optando por cancelar o procedimento. Apesar de não ter realizado o exame, foi cobrada a coparticipação referente a duas sessões do teste, valores estes pagos como se os atendimentos tivessem ocorrido.

Desde 29 de janeiro de 2025, a autora tenta, sem sucesso, obter o reembolso dos valores indevidamente cobrados. Após abrir reclamação junto à Hapvida, percebeu que a consulta realizada em outubro de 2024 desapareceu do aplicativo, dificultando a comprovação do ocorrido. A empresa alegou que consultas realizadas em outras clínicas não ficam gravadas no aplicativo, embora esta tenha sido a única consulta a desaparecer.

A autora recebeu e-mail da ré exigindo que comprovasse todos os fatos alegados, mesmo após apresentar diversos protocolos e e-mails, sem qualquer solução. A clínica, por sua vez, condicionou a realização do teste à presença da autora em quatro dias distintos apenas para registro de digital, sendo o exame marcado para 23/12, sem que a autora sequer conhecesse o médico responsável.

Diante da sucessão de erros, da ausência de resposta efetiva e do descaso das rés, a autora sofreu intenso abalo emocional, frustração e constrangimento, configurando dano moral, além do prejuízo financeiro decorrente da cobrança indevida.

Ressalte-se que a conduta das rés violou princípios básicos do direito do consumidor, notadamente a boa-fé objetiva, a transparência e a dignidade da pessoa humana, ensejando a presente demanda.

4. DO DIREITO

4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA

A relação entre autora e rés é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, sendo a autora consumidora e as rés fornecedoras de serviços de saúde. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, que impõe ao fornecedor o dever de reparar danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa.

4.2. DA COBRANÇA INDEVIDA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO

Restou incontroverso que a autora foi cobrada por serviços não prestados, configurando cobrança indevida, vedada pelo CDC, art. 42. O parágrafo único do referido artigo determina a restituição em dobro do valor pago, salvo engano justificável, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a devolução em dobro prescinde da comprovação de má-fé.

4.3. DO DANO MORAL

A conduta das rés extrapolou o mero aborrecimento, causando à autora constrangimento, angústia e sentimento de desamparo, violando direitos da personalidade, conforme a CF/88, art. 5º, X. O dano moral, in casu, é in re ipsa, decorrendo da própria con"'>...