Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por A. J. dos S. em face de Laboratório X Diagnósticos Ltda., em razão de alegado erro em laudo laboratorial referente à identificação do fator RH sanguíneo do autor. Sustenta o autor que, em virtude do resultado incorreto, foi exposto a risco concreto à sua saúde e vida, além de sofrer abalo psicológico e ter arcado com despesas para novo exame. Requer indenização por danos morais e materiais.

Fundamentação

1. Conhecimento

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente ação.

2. Dos Fatos

Restou incontroverso que o laboratório réu emitiu laudo incorreto acerca do fator RH do autor, sendo o erro posteriormente constatado por novo exame realizado em outro laboratório. Tal circunstância expôs o autor, comandante de navio de plataforma, a situação de risco elevado, já que a informação correta sobre o tipo sanguíneo é medida essencial de segurança a bordo.

3. Do Direito

A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14, pelo qual o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.

A falha na prestação do serviço, consubstanciada na emissão de laudo laboratorial equivocado, caracteriza defeito do serviço, nos exatos termos do CDC, art. 14. O laboratório, ao prestar serviço de natureza essencial à saúde, tem obrigação de resultado e deve empregar todos os meios técnicos disponíveis, conforme orientação consolidada na jurisprudência pátria.

O erro cometido extrapola o mero aborrecimento, pois expôs o autor a risco de dano grave à saúde e à vida, afrontando direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a inviolabilidade do direito à vida e à saúde (CF/88, art. 5º, caput). Ressalta-se ainda o abalo psicológico sofrido pelo autor, que teve sua tranquilidade e segurança afetadas em razão do equívoco.

4. Dos Danos Materiais

O autor comprovou as despesas com a realização de novo exame laboratorial, bem como eventuais gastos acessórios, que devem ser ressarcidos pela ré, nos termos do CCB/2002, art. 927.

5. Dos Danos Morais

O dano moral, no caso, é in re ipsa, decorrendo da própria ofensa à integridade psíquica e à segurança do autor, submetido à possibilidade concreta de exposição a risco de transfusão inadequada. A jurisprudência é pacífica quanto à configuração do dano moral em hipóteses semelhantes, conforme precedentes colacionados nos autos.

O valor da indenização por danos morais deverá ser fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade do erro, o risco à vida e à saúde do autor e o caráter pedagógico da medida.

6. Dos Princípios Constitucionais e Legais

O caso demanda aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção à saúde e segurança do consumidor (CDC, art. 4º, I, e CDC, art. 6º, I), e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), todos violados pela conduta da ré.

A motivação deste voto atende ao comando da CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação das decisões judiciais.

7. Jurisprudência

Os tribunais têm reiteradamente reconhecido o dever do laboratório de indenizar danos decorrentes de erro em exame laboratorial, não só pelos danos materiais, mas também pelos morais, conforme os julgados transcritos nos autos, destacando-se:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Evidenciada falha na realização de exame laboratorial, [...] deve ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos causados ao consumidor.\"
• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: \"[...] eventual erro de diagnóstico de patologia ou equívoco no atestado de determinada condição biológica implica defeito na prestação do serviço, a atrair a responsabilidade objetiva da apelante.\"

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• Condenar Laboratório X Diagnósticos Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, em valor a ser fixado na fase de liquidação, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
• Condenar a ré ao ressarcimento dos danos materiais comprovados, relativos às despesas com novo exame laboratorial e demais custos documentados;
• Condenar a ré ao pagamento de juros e correção monetária sobre as verbas indenizatórias, nos termos da lei;
• Condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, a serem fixados na forma do CPC/2015, art. 85;
• Determinar a produção de provas, caso necessário, para a liquidação do valor devido.

Esta decisão é fundamentada com base na CF/88, art. 93, IX, bem como nos dispositivos legais citados.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Cidade/UF, data.
Juiz de Direito