PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [Cidade/UF],

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, comerciário, portador do CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX], RG nº [X.XXX.XXX-X], endereço eletrônico [[email protected]], residente e domiciliado na Rua [Nome da Rua], nº [XXX], Bairro [Bairro], CEP [XXXXX-XXX], Cidade/UF, vem, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EMPRESA X LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [XX.XXX.XXX/0001-XX], endereço eletrônico [[email protected]], com sede na Rua [Nome da Rua], nº [XXX], Bairro [Bairro], CEP [XXXXX-XXX], Cidade/UF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor, pessoa de reputação ilibada e sem histórico de inadimplência, foi surpreendido ao ser informado sobre a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA), em razão de suposto débito junto à Ré, decorrente de uma compra de mercadoria que jamais realizou, tampouco recebeu.

Buscando esclarecimentos, o Autor constatou que a Ré apresentou nota fiscal e recibo de entrega da mercadoria, documentos estes que continham assinatura falsificada, não correspondendo à sua grafia ou consentimento. O Autor jamais firmou qualquer contrato, tampouco autorizou a aquisição ou o recebimento da referida mercadoria.

A conduta da Ré, ao promover a inscrição do nome do Autor no SERASA, sem a existência de relação jurídica válida e sem comprovação de entrega legítima da mercadoria, causou-lhe constrangimento, abalo à sua honra e restrição de crédito, afetando sua vida pessoal e profissional.

Ressalte-se que o Autor jamais foi contatado previamente para esclarecimento dos fatos, sendo surpreendido pela restrição injusta, o que evidencia a ausência de diligência e boa-fé por parte da Ré.

Diante do exposto, não restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para ver declarada a inexistência do débito e ser indenizado pelos danos morais sofridos.

4. DO DIREITO

4.1. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA INSCRIÇÃO INDEVIDA

Nos termos do CCB/2002, art. 186, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. No presente caso, não houve relação contratual entre as partes, tampouco consentimento do Autor para a compra ou recebimento da mercadoria, sendo a assinatura apresentada pela Ré manifestamente falsa.

O CPC/2015, art. 373, II, estabelece que o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor incumbe ao Réu. A Ré, ao apresentar documentos com assinatura falsificada, não se desincumbiu de comprovar a existência de relação jurídica válida.

Ademais, o CDC, art. 14, impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, devendo responder pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, quando não comprova a regularidade da contratação.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à honra e imagem (CF/88, art. 5º, X) são violados quando o nome do consumidor é negativado injustamente, ensejando reparação.

4.2. DO DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA

A jurisprudência consolidada entende que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, pois o constrangimento e a humilhação são presumidos.

O CCB/2002, art. 927, prevê a obrigação de reparar o dano, sendo a responsabilidade da Ré objetiva, diante da falha na prestação do serviço e da ausência de relação jurídica.

A Súmula 54/STJ estabelece que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, e a Súmula 362 do STJ determina que a correção monetária incide a partir do arbitramento da indenização.

Assim, restam presentes todos os requisitos para a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor compatível com o abalo sofrido pelo Autor, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

4.3. DA FALSIDADE DOCUMENTAL

A apresentação de recibo de entrega com assinatura falsificada não pode ser admitida como prova de relação contratual. A falsidade documental, além de afastar a presunção de veracidade, reforça a inexistência de débito e a ilicitude da conduta da Ré.

O CPC/2015, art. 319, exige que a petição inicial contenha os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o que se encontra devidamente preenchido nesta exordial.

Portanto, a inscrição do nome do Autor em órgão de proteção ao crédito, sem respaldo contratual e com base em documento falso, é manifestamente indevida e enseja a tutela jurisdicional pretendida.

5. JURISPRUDÊNCIAS

“Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débitos declarados inexigíveis. Réu que não prova a origem dos débitos, tampouco relação jurídica entre as partes. Sentença mantida. [...] Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional. Início da fluência que deve observar a Súmula 54/STJ, contando-se a partir do evento danoso, pois se trata de responsabilid"'>...