Simulação de Voto

Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por A. J. dos S. em face de BANCO BMG S/A, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário do autor, sob a rubrica “RCM Cartão BMG”, sem que houvesse contratação ou autorização por parte deste. O autor pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

I – Do Conhecimento do Pedido

Os pressupostos processuais e condições da ação estão presentes, não havendo nulidade a ser reconhecida. A demanda foi proposta por parte legítima, mediante regular representação, sendo o pedido juridicamente possível e adequado à via eleita. Conheço, portanto, do pedido.

II – Dos Fatos e Da Prova

O autor, aposentado, afirma jamais ter contratado cartão de crédito consignado ou autorizado descontos em seu benefício previdenciário para tal finalidade. Os documentos acostados demonstram descontos mensais sob a rubrica mencionada, sem que o réu tenha apresentado, nos autos, contrato assinado ou qualquer prova da anuência do autor.

Em que pese a oportunidade conferida ao réu, não foi comprovada a existência de contratação válida, ônus que lhe incumbia, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, dada a inversão do ônus da prova nas relações de consumo.

III – Do Direito

A controvérsia versa sobre descontos efetuados sem consentimento, em benefício de natureza alimentar, o que evidencia a violação de direitos fundamentais do autor, notadamente a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a proteção do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII).

A ausência de prova da contratação configura falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), tornando o banco réu objetivamente responsável pelos danos decorrentes. Conforme disposto no CCB/2002, art. 104, a validade do negócio jurídico exige consentimento das partes, o que não se verifica no caso.

Os descontos indevidos configuram enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884) e afrontam o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

III.1 – Da Devolução dos Valores

Quanto à restituição dos valores descontados, o CDC, art. 42, parágrafo único, determina a devolução em dobro quando não houver engano justificável. O STJ, por meio do Tema 929/STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), fixou que a repetição em dobro é devida para descontos realizados após 30/03/2021. Para os descontos anteriores, a devolução deve ocorrer de forma simples, acrescida de correção monetária e juros legais.

III.2 – Do Dano Moral

O dano moral se verifica no presente caso, pois o desconto indevido de valores de verba alimentar, sem contrato, extrapola o mero dissabor cotidiano, atingindo a dignidade do consumidor (CF/88, art. 5º, X). O autor foi privado de parte significativa de sua única fonte de renda, sofrendo angústia e constrangimento, situação reconhecida pela jurisprudência pátria como ensejadora de indenização.

III.3 – Da Prescrição

O prazo prescricional aplicável à espécie é o quinquenal, previsto no CDC, art. 27, contado da data do último desconto indevido. Não se verifica a ocorrência de prescrição no caso concreto.

IV – Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais corrobora o entendimento de que, na ausência de contratação válida e ocorrendo descontos indevidos em benefício previdenciário, é devida a devolução dos valores e a indenização por danos morais (EAREsp. Acórdão/STJ; Apelação Cível 1012424-31.2022.8.26.0602/TJSP; Apelação Acórdão/TJRJ/TJRJ).

V – Da Fundamentação Constitucional e Legal

O voto é proferido nos termos da CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação das decisões judiciais. Amparam a presente decisão a CF/88, art. 5º, X e XXXII, e CF/88, art. 1º, III, bem como o CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 14 e CDC, art. 42 e CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884.

VI – Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos:

• A) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato de cartão de crédito consignado ou empréstimo com reserva de margem consignável (RMC) referente ao benefício previdenciário do autor;
• B) Condeno o réu à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, ambos acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme apuração em liquidação de sentença;
• C) Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor razoável e proporcional às circunstâncias do caso;
• D) Determino a imediata suspensão de quaisquer descontos referentes ao “RCM Cartão BMG” no benefício previdenciário do autor;
• E) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

VII – Da Fundamentação Final

Fundamenta-se a presente decisão na ausência de contratação, na natureza alimentar dos valores descontados, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao consumidor, e na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, em respeito a CF/88, art. 93, IX, o que se observa neste voto.

VIII – Conclusão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, I).

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito