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I - Relatório

Trata-se de pedido de exclusão do polo passivo formulado por A. J. dos S., menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, nos autos da execução de dívida movida em face da sociedade limitada XYZ Ltda., da qual detém participação societária minoritária, sem qualquer atuação administrativa.

O requerente sustenta sua exclusão do polo passivo da execução, alegando não ter exercido atos de administração nem auferido benefício direto das atividades empresariais, sendo sua participação apenas formal. Defende, ainda, a proteção especial conferida aos incapazes, bem como a ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a violação aos princípios constitucionais.

É o relatório. Decido.

II - Fundamentação

1. Da Devida Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, \\\"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\\\". Assim, passo à análise dos fatos à luz dos fundamentos legais e constitucionais pertinentes.

2. Da Incapacidade Absoluta do Menor

O CCB/2002, art. 3º, I, estabelece que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos, sendo certo que o requerente, nascido em 10/08/2010, se enquadra nesta condição, devendo ser representado por sua genitora nos atos processuais (CPC/2015, art. 71).

3. Da Responsabilidade do Menor Sócio e Proteção Legal

Conforme o CPC/2015, art. 974, § 3º, é admitida a participação de incapazes no quadro societário de sociedades limitadas, desde que representados ou assistidos, sendo-lhes vedado o exercício de administração. A responsabilidade do sócio menor limita-se à integralização de suas quotas, não se estendendo às dívidas da sociedade, salvo demonstração de benefício direto e efetivo, o que não se verifica nos autos.

Ademais, o CPC/2015, art. 134 e CPC/2015, art. 135, exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com contraditório e ampla defesa, para a inclusão de sócios no polo passivo da execução, procedimento que não foi observado no presente caso.

4. Da Ilegitimidade Passiva do Menor Sócio

A jurisprudência consolidada de nossos tribunais reconhece que a mera condição de sócio minoritário, sem atuação administrativa ou recebimento de benefício direto, não autoriza a responsabilização do menor por dívidas da sociedade (TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

Ressalte-se que a inclusão do menor no polo passivo afronta os princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente (CF/88, art. 227) e da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

5. Da Nulidade Processual e Proteção do Incapaz

A execução contra sócio menor, sem observância dos requisitos legais, implica nulidade do feito em relação ao incapaz (CPC/2015, art. 485, VI), devendo ser reconhecida de ofício, em respeito aos direitos fundamentais.

6. Síntese

Em suma, o requerente é menor absolutamente incapaz, não exerce administração, tampouco aufere benefício direto da sociedade. Não há nos autos prova de qualquer circunstância que justifique sua permanência no polo passivo. Igualmente, não foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, violando-se o contraditório e a ampla defesa.

III - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para DETERMINAR SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO da presente execução, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, com fundamento no CCB/2002, art. 3º, I, e CCB/2002, art. 974, § 3º; CPC/2015, art. 134 e CPC/2015, art. 135; e CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 93, IX e CF/88, art. 227.

Considerando a sucumbência da parte exequente e a ausência de resistência justificada ao pedido, condeno-a, caso haja, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

(Cidade/UF), data do julgamento.

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Juiz(a) de Direito