Modelo de Petição inicial de ação de cobrança por inadimplemento contratual em locação de veículo entre empresário locador e motorista de aplicativo com pedido de citação, condenação em R$8.000,00, juros, correção e...
Publicado em: 15/05/2025 CivelProcesso CivilConsumidorPETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE COBRANÇA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade] – Tribunal de Justiça do Estado
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua Alfa, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, autor, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de M. F. de S. L., brasileiro, solteiro, motorista de aplicativo, portador do CPF nº 987.654.321-00, RG nº 98.765.432-1, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua Beta, nº 200, Bairro Jardim, CEP 11111-111, Cidade/UF, réu, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. DOS FATOS
O autor celebrou com o réu contrato de locação de veículo automotor, modelo [Modelo], placa [Placa], em [data], pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em [data de início] e término em [data de término], mediante o pagamento mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vencíveis todo dia 5 de cada mês, conforme pactuado.
O veículo foi entregue ao réu para uso exclusivo na atividade de transporte por aplicativo (Uber), sendo o contrato firmado por escrito e assinado por ambas as partes, com cláusula expressa de vencimento antecipado em caso de inadimplemento de qualquer parcela.
Ocorre que, a partir do mês de [mês/ano], o réu deixou de adimplir as parcelas mensais, acumulando, até a presente data, o débito de R$ 8.000,00 (oito mil reais), correspondentes aos meses de [listar meses], apesar das reiteradas tentativas de solução amigável, inclusive mediante notificações extrajudiciais enviadas em [datas].
Mesmo após as notificações, o réu permanece inadimplente e se recusa a quitar o débito, usufruindo do bem locado sem a devida contraprestação, em flagrante violação ao pactuado e em prejuízo ao autor.
Diante da resistência injustificada do réu em adimplir a obrigação, não restou alternativa ao autor senão buscar a tutela jurisdicional para a satisfação do seu crédito.
Resumo: O autor alugou veículo ao réu para uso como motorista de aplicativo, o réu deixou de pagar as parcelas devidas, e, mesmo notificado, permanece inadimplente, ensejando a presente ação de cobrança.
4. DO DIREITO
O contrato de locação de veículo celebrado entre as partes constitui obrigação de natureza civil, regida pelo CCB/2002, art. 421, que consagra a liberdade contratual, e pelo CCB/2002, art. 394, que prevê o inadimplemento como causa de mora do devedor.
Nos termos do CCB/2002, art. 389, o devedor responde por perdas e danos, juros e atualização monetária, além de honorários advocatícios, quando não cumpre a obrigação.
O CCB/2002, art. 333 prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, sendo lícita a cláusula contratual que autoriza a exigibilidade imediata das parcelas vincendas, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
O CPC/2015, art. 319 estabelece os requisitos da petição inicial, todos devidamente observados na presente demanda.
O contrato firmado entre as partes é título hábil a embasar a presente ação de cobrança, pois demonstra obrigação certa, líquida e exigível (CPC/2015, art. 784, III), sendo plenamente possível a cobrança judicial dos valores inadimplidos.
Ademais, o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) impõe às partes o dever de lealdade e confiança mútua, sendo inadmissível que o réu permaneça na posse do bem sem o devido pagamento, em flagrante enriquecimento ilícito (CCB/2002, art. 884).
Por fim, a recusa do réu em quitar o débito, mesmo após notificação, caracteriza mora e autoriza a cobrança judicial, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência dominante.
Resumo: O direito do autor encontra amparo nos dispositivos legais citados, na boa-fé contratual e na vedação ao enriquecimento ilícito, legitimando a presente cobrança.
5. JURISPRUDÊNCIAS
Leasing. Arrendamento mercantil. Título executivo extrajudicial. Tem"'>...
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