PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, aposentado, estado civil [informar], portador do CPF nº [informar], RG nº [informar], residente e domiciliado à [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail], por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional à [endereço completo do advogado], endereço eletrônico: [e-mail do advogado], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de Associação Beneficente dos Colaboradores do Brasil – ABCB, inscrita no CNPJ sob nº [informar], com sede à [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail], e RMC Serviços de Proteção ao Crédito Ltda. – RMC, inscrita no CNPJ sob nº [informar], com sede à [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor é aposentado e percebe mensalmente benefício previdenciário junto ao INSS. Recentemente, ao analisar seu extrato de pagamentos, constatou descontos mensais indevidos, sob a rubrica de “contribuição associativa” em favor das rés ABCB e RMC, valores estes que jamais autorizou ou contratou.

Em momento algum o Autor manifestou vontade de se associar às referidas entidades, tampouco forneceu autorização para que qualquer desconto fosse realizado em seu benefício previdenciário. Não houve assinatura de contrato, ficha de filiação, contato telefônico ou digital válido, nem mesmo ciência prévia ou posterior dos descontos.

O Autor buscou esclarecimentos junto às rés, sem obter resposta satisfatória ou providências para cessação dos descontos. Permaneceu, assim, privado de parcela de sua renda, essencial para sua subsistência, sendo compelido a recorrer ao Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos.

Ressalte-se que a conduta das rés afronta a boa-fé objetiva, a transparência e a legalidade, configurando prática abusiva e ilícita, que enseja não apenas a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores descontados, mas também indenização por danos morais, ante o abalo psicológico e a privação de recursos indispensáveis à dignidade do Autor.

Em razão da urgência e da continuidade dos descontos, faz-se necessário o deferimento de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário do Autor.

Resumo: O Autor nunca se associou às rés, não autorizou descontos, teve valores subtraídos de seu benefício previdenciário sem respaldo legal ou contratual, e sofreu prejuízos materiais e morais, demandando tutela jurisdicional para resguardar seus direitos.

4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (DO DIREITO)

4.1 DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA ILICITUDE DOS DESCONTOS

A CF/88, art. 5º, incisos X e XXXII, o direito à inviolabilidade da honra, da imagem e à proteção do consumidor contra práticas abusivas. O Autor jamais anuiu com qualquer filiação ou desconto em favor das rés, inexistindo relação jurídica válida a justificar os débitos.

O CCB/2002, art. 186, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Os descontos perpetrados pelas rés, sem autorização, configuram ato ilícito, gerando o dever de reparar.

O CPC/2015, art. 319, exige que a petição inicial contenha a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com suas especificações, o que ora se cumpre.

Ademais, a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 3º, III, veda expressamente a realização de descontos autorizados por meio telefônico, o que reforça a ilicitude de eventuais alegações das rés quanto à contratação por tal meio.

4.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A relação entre o Autor e as rés é de consumo, nos termos do  CDC, art. 2º e  CDC, art. 3º, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O  CDC, art. 42, parágrafo único, determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não se verifica no caso.

4.3 DO DANO MORAL E DA SUA CONFIGURAÇÃO

O desconto indevido de valores essenciais à subsistência do Autor, sem respaldo contratual, caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, conforme entendimento consolidado dos tribunais. O abalo psicológico, a angústia e a necessidade de recorrer ao Judiciário para cessar a lesão são suficientes à configuração do dano moral (CCB/2002, art. 927).

O valor da indenização deve ser fixado de modo proporcional e razoável, observando-se o caráter compensatório e pedagógico da medida, conforme reiterada jurisprudência.

4.4 DA TUTELA DE URGÊNCIA

O CPC/2015, art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a continuidade dos descontos indevidos pode causar prejuízo irreparável ao Autor, pessoa idosa e hipervulnerável, justificando a concessão da medida para imediata suspensão dos descontos.

4.5 DOS PRINCÍPIOS INCIDENTES

Incidem no caso os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), proteção do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII), legalidade (CF/88, art. 5º, II) e devolutividade do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único), todos violados pelas rés.

Fechamento argumentativo: Diante da ausência de relação jurídica, da ilicitude dos descontos, da aplicação do CDC e da configuração do dano moral, impõe-se a procedência dos pedidos, com a concessão de tutela de urgência, declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

5. JURISPRUDÊNCIAS

“Contribuição associativa. Desconto indevido no benefício previd"'>...