PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CHAMAMENTO AO PROCESSO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000 SSP/UF, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, [cidade/UF], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CHAMAMENTO AO PROCESSO

em face de M. F. de S. L., brasileira, solteira, comerciante, portadora do CPF nº 111.111.111-11, RG nº 1.111.111 SSP/UF, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada à Rua das Laranjeiras, nº 200, Bairro Jardim, CEP 11111-111, [cidade/UF], e COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA XYZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 22.222.222/0001-22, endereço eletrônico: [email protected], com sede à Avenida das Indústrias, nº 5000, Bairro Industrial, CEP 22222-222, [cidade/UF], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor celebrou com a Primeira Ré contrato de arrendamento rural em [data], referente ao imóvel situado à [endereço completo], pelo prazo de [x] anos, mediante pagamento mensal de R$ [valor] a título de arrendamento, além da obrigação de a arrendatária arcar com todas as despesas ordinárias do imóvel, inclusive contas de energia elétrica.

Ocorre que, desde [data], a Primeira Ré deixou de adimplir não apenas os valores do arrendamento, mas também as contas de energia elétrica referentes ao imóvel, gerando acúmulo de débitos junto à Segunda Ré (Companhia de Energia Elétrica XYZ). Apesar de reiteradas tentativas do Autor para solucionar a pendência de forma amigável, inclusive mediante envio de notificações extrajudiciais (documentos anexos), a Primeira Ré permaneceu inadimplente.

Em razão do inadimplemento das contas de energia, o nome do Autor foi indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes (SERASA) e teve títulos protestados em cartório, conforme certidões anexas, causando-lhe grave abalo moral e restrição de crédito. Ressalte-se que o Autor não reside no imóvel e não usufrui da energia elétrica consumida, sendo a dívida integralmente atribuível à Primeira Ré.

Importante destacar que o Autor realizou diversas solicitações formais à Segunda Ré para suspensão do fornecimento de energia elétrica, diante do inadimplemento, todas devidamente protocoladas (provas anexas). Contudo, a concessionária manteve o fornecimento, contribuindo para o agravamento do débito e a perpetuação do dano, demonstrando conivência e falha na prestação do serviço.

Diante da inércia das rés e da iminência de novos prejuízos, o Autor não teve alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para a cobrança dos valores devidos, a reparação dos danos morais sofridos e a responsabilização solidária da concessionária, requerendo, ainda, a concessão de tutela de urgência para evitar novos protestos e restrições em seu nome.

Resumo: O Autor busca a condenação da Primeira Ré ao pagamento dos valores de arrendamento e das contas de energia elétrica em atraso, bem como a condenação solidária das rés à indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos das inscrições e protestos, e chamamento da concessionária ao processo por sua conivência e omissão.

4. DOS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do CPC/2015, art. 300, é cabível a concessão de tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, a probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos que comprovam o contrato de arrendamento, o inadimplemento da Primeira Ré, as solicitações de suspensão do fornecimento de energia e a indevida negativação do nome do Autor. O perigo de dano é evidente, pois a manutenção das inscrições restritivas e protestos pode causar prejuízos irreparáveis à honra, crédito e atividade econômica do Autor.

Assim, requer-se:

• a) A imediata suspensão dos efeitos das inscrições do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.) e dos protestos em cartório, relativos às contas de energia elétrica do imóvel arrendado;
• b) A abstenção das rés de promoverem novas inscrições e protestos em nome do Autor até decisão final;
• c) A fixação de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento, nos termos do CPC/2015, art. 297.

Fechamento: A concessão da tutela de urgência é medida que se impõe para evitar o agravamento dos danos e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.

5. DO DIREITO

5.1. DA RESPONSABILIDADE DA ARRENDATÁRIA PELOS DÉBITOS

O contrato de arrendamento celebrado entre as partes atribui à Primeira Ré a obrigação de arcar com todas as despesas ordinárias do imóvel, incluindo as contas de energia elétrica. O inadimplemento dessas obrigações caracteriza violação contratual, ensejando a cobrança dos valores devidos (CCB/2002, art. 389).

O Autor não pode ser responsabilizado por débitos decorrentes de consumo de energia elétrica realizado exclusivamente pela arrendatária, sobretudo quando não reside ou usufrui do imóvel, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

5.2. DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

A Segunda Ré (Companhia de Energia Elétrica XYZ), na qualidade de prestadora de serviço público, está sujeita ao regime do CDC, art. 14, respondendo objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço.

Apesar das reiteradas solicitações do Autor para suspensão do fornecimento de energia elétrica, a concessionária manteve o serviço ativo, permitindo o aumento do débito e a inscrição indevida do nome do Autor nos cadastros restritivos, configurando co"'>...