Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por S. P. de O., em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF, visando à satisfação de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nos autos do Processo nº 5046119-82.2024.4. Acórdão/TST. O feito originou-se de ação, no âmbito do Juizado Especial Cível, referente a transferência fraudulenta de R$ 800,00, valor já restituído pela Executada, restando controvérsia apenas quanto ao dano moral. Em sentença transitada em julgado, foi fixada indenização de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser atualizada pelo IPCA-E e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês.

Na presente fase, a Exequente requer a intimação da Executada para pagamento do valor devido, bem como dos honorários advocatícios, caso fixados em fase recursal ou por decisão superveniente.

Fundamentação

O voto do magistrado deve ser fundamentado, em conformidade com a CF/88, art. 93, IX, que impõe a obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais, sob pena de nulidade. Cumpre analisar, portanto, os fatos e o direito aplicável à espécie.

Conforme relatado, a sentença transitada em julgado reconheceu o direito da Exequente à indenização por danos morais, condenando a Executada ao pagamento de R$ 1.000,00, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, até o efetivo pagamento.

O CPC/2015, art. 513 e seguintes, disciplinam o cumprimento de sentença. O título executivo judicial formado é certo, líquido e exigível (CPC/2015, art. 783), não comportando reabertura de discussão sobre o mérito, em respeito à coisa julgada (CPC/2015, art. 502).

O pedido da Exequente encontra amparo no ordenamento jurídico, não havendo impugnação apresentada pela Executada, tampouco notícia de pagamento espontâneo.

Quanto aos honorários advocatícios, observo que a sentença consignou a inaplicabilidade na espécie, mas admite-se o pagamento, caso fixados em fase recursal ou por decisão superveniente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 14, devendo ser feitos diretamente à procuradora indicada.

Ressalto que o procedimento do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Federais observa, de forma subsidiária, as regras do CPC/2015, art. 523 e seguintes, sendo cabível a intimação da Executada para pagamento voluntário, sob pena de multa e honorários, se houver mora.

Quanto à atualização e juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ) e do Supremo Tribunal Federal fundamentam a aplicação do IPCA-E e juros de 1% ao mês.

No mais, não vislumbro óbice ao prosseguimento dos atos executivos postulados, inclusive com eventual bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD/SISBAJUD, caso não haja pagamento voluntário.

Por fim, observo que a destinação dos valores para as contas bancárias indicadas atende ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII) e ao princípio da efetividade processual, sem prejuízo à Executada.

Não há razões para não conhecer do pedido, tampouco dos recursos interpostos, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Dispositivo

Posto isso, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 513 e seguintes, e demais dispositivos legais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, determinando:

• A intimação da Executada, Caixa Econômica Federal, para, no prazo legal (15 dias), efetuar o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), devidamente atualizado pelo IPCA-E desde a sentença (31/03/2025) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, até o efetivo pagamento, na conta bancária da Exequente, conforme informado nos autos;
• Que, caso haja fixação de honorários advocatícios em fase recursal ou por decisão superveniente, o pagamento se dê diretamente na conta bancária da procuradora D. A., agência 0446, conta corrente 595826466-0, Banco Caixa Econômica Federal;
• Que, não havendo pagamento voluntário no prazo legal, seja expedido mandado de penhora e avaliação de ativos financeiros da Executada, com bloqueio via sistema BACENJUD/SISBAJUD, até o adimplemento integral da obrigação;
• A aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do CPC/2015, art. 523, § 1º, caso não haja pagamento no prazo legal;
• A intimação da Executada para, querendo, apresentar impugnação, nos termos do CPC/2015, art. 525;
• O prosseguimento dos atos executivos até a satisfação integral do crédito da Exequente.

Publique-se. Intimem-se.

Porto Alegre/RS, 01 de abril de 2025.

Juiz Federal
9ª Vara Federal de Porto Alegre/RS

Fundamentação Constitucional

Este voto foi elaborado em atenção ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX:

\"CF/88, art. 93. [...] IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.\"

Notas Finais

Este voto simulado observa os princípios constitucionais e legais do processo civil brasileiro, garantindo segurança jurídica, efetividade e respeito à coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência e doutrina aplicáveis.