PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF],

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do CPF nº 000.111.222-33, RG nº 1.234.567 SSP/UF, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado à Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, [Cidade/UF], por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO X S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-99, endereço eletrônico [email protected], com sede na Avenida das Nações, nº 500, Bairro Centro, CEP 00000-000, [Cidade/UF], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor realizou, em [data da aplicação], junto ao Réu, uma aplicação financeira na modalidade Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelo prazo mínimo de 9 (nove) meses, conforme comprovante anexo.

Findo o prazo de carência, em [data do resgate], o Autor procedeu ao resgate do valor aplicado, na expectativa legítima de receber a integralidade do capital investido, acrescido dos rendimentos pactuados, conforme previsão contratual e legislação vigente.

Ocorre que, para surpresa do Autor, ao efetuar o saque, o Réu reteve indevidamente parte do capital aplicado, deixando de pagar não apenas os rendimentos devidos, mas também parte do valor principal, sem qualquer justificativa plausível ou comunicação prévia.

Tal conduta do Réu configura flagrante descumprimento contratual e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, causando ao Autor não apenas prejuízo material, mas também abalo moral, diante da frustração de legítima expectativa, transtornos e insegurança financeira.

O Autor tentou, por diversas vezes, resolver a situação de forma administrativa, sem êxito, sendo compelido a buscar a tutela jurisdicional para ver ressarcido o valor indevidamente retido e compensado pelos danos morais sofridos.

Assim, diante da falha na prestação do serviço bancário, não restou alternativa ao Autor senão ajuizar a presente demanda.

4. DO DIREITO

I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA

A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, na forma do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, sendo o Autor consumidor e o Réu fornecedor de serviços financeiros. Assim, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, respondendo o Réu independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço.

A falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na retenção indevida de valores de aplicação financeira, configura ato ilícito, nos termos do CCB/2002, art. 186, ensejando o dever de indenizar.

II. DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS

O Autor faz jus à restituição integral do valor aplicado, acrescido dos rendimentos contratuais, conforme pactuado e previsto na legislação que regula as aplicações financeiras. A retenção injustificada de valores caracteriza enriquecimento ilícito do Réu, vedado pelo CCB/2002, art. 884.

Ademais, a devolução deve ser acrescida de correção monetária desde a data do saque frustrado e juros de mora a partir da citação, conforme entendimento consolidado e previsão do CCB/2002, art. 398, e CPC/2015, art. 405.

III. DOS DANOS MORAIS

A conduta do Réu ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois expôs o Autor a situação de insegurança financeira, frustração de legítima expectativa e transtornos que extrapolam o razoável, configurando dano moral indenizável.

O dano moral, nesses casos, é presumido ("in re ipsa"), dispensando prova do prejuízo, bastando a demonstração do ilícito e do nexo causal, conforme entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência pátria.

Ressalta-se que a indenização por dano moral tem caráter compensatório e pedagógico, devendo ser fixada em valor suficiente para reparar o Autor e desestimular a repetição da conduta ilícita pelo Réu.

IV. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O caso em tela demanda a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), da confiança legítima e da vedação ao enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884), todos violados pela conduta do Réu.

O princípio da vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I) também impõe ao fornecedor o dever de transparência e lealdade, especialmente em operações financeiras, onde o consumidor é parte hipossuficiente técnica e informacionalmente.

Por fim, o direito fundamental à propriedade (CF/88, art. 5º, XXII) e à segurança nas relações contratuais reforça a necessidade de proteção do patrimônio do consumidor contra práticas abusivas e ilícitas.

Em resumo, a conduta do Réu afronta dispositivos legais e princípios fundamentais, impondo o dever de ressarcimento e indenização.

5. JURISPRUDÊNCIAS

1. TJSP (2ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível / DIREITO CIVIL 1001649-81.2022.8.26.0011 - São Paulo - Rel.: Des(ª). Julio Cesar Silva de Mendonça Franco - J. em 03/03/2023 - DJ 03/03/2023
"CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESGATE DE INVESTIMENTO EM CDB - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESSARCIMENTO IMPOSTO - Incorre na prática de ato ilícito o fornecedor de produtos bancários que retém indevidamente valores atinentes a aplicação de cliente em CDB - Conjunto probatório que evidencia o fato de que a Acionante veio a investir em renda fixa, consistente em Certificado de Depósito Bancário (CDB), sendo que ao solicitar o resgate correspondente houve indevida reten"'>...