Pesquisa de Legislação

Pesquisa: recurso especial
2.357 normas e 4.316 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • recurso especial

Diário Oficial de 28/02/1967

Decreto-lei 221, de 28/02/1967 - Arts.4 81 85

EMENTA: Meio ambiente. Código de Pesca. Dispõe sobre a Proteção e Estímulos à Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/02/1967

Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.38

EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA 210

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.37 50 121

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.439 632 638 675

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.EMENTA 155 158 161 167 209 428 524 589 592 635 678 896 896-B 896-C

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 20/07/1934

Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.192 200

EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.

Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.792

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 18/07/1965

Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.24 47 204 258 276 278 279

EMENTA: Institui o Código Eleitoral.

Diário Oficial de 16/09/1965

Lei 4.771, de 15/09/1965 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pela Lei 12.651, de 25/05/2012). Meio ambiente. Institui o novo Código Florestal.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.496 0 497 498 500 508 541 542 543 543-C 544 546

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 18/11/1966

Decreto-lei 34, de 18/11/1966 - Arts.2

EMENTA: (Vigência veja art. 24). Tributário. Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei 4.502, de 30/11/1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/11/1966

Decreto-lei 72, de 21/11/1966 - Arts.29

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.

Diário Oficial de 03/02/1967

Decreto-lei 147, de 03/02/1967 - Arts.10 13 16

EMENTA: Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Diário Oficial de 14/02/1967

Decreto-lei 161, de 13/02/1967 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir a «Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística» e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/02/1967

Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.10 148 172

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/02/1967

Decreto-lei 204, de 27/02/1967 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/02/1967

Decreto-lei 229, de 28/02/1967 - Arts.5 7 21

EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e dá outras providencias.

Diário Oficial de 28/02/1967

Decreto-lei 236, de 28/02/1967 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Complementa e modifica a Lei 4.117 de 27/08/1962.

Diário Oficial de 28/02/1967

Decreto-lei 240, de 28/02/1967 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Define a política e o sistema nacional de metrologia e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/02/1967

Decreto-lei 243, de 28/02/1967 - Arts.5 28 32 33 34

EMENTA: Administrativo. Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/05/1969

Decreto-lei 582, de 15/05/1969 - Arts.11 14

EMENTA: Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sobre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/07/1969

Decreto-lei 701, de 24/07/1969 - Arts.1 3

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir um fundo especial, denominado Fundo Nacional de Saúde - FNS e dá outras providências

Diário Oficial de 16/09/1969

Decreto-lei 872, de 15/09/1969 - Arts.1 3

EMENTA: Administrativo. Ensino. INDEP. Complementa disposições da Lei 5.537, de 21/11/1968, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/09/1969

Decreto-lei 900, de 29/09/1969 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera disposições do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/10/1969

Decreto-lei 925, de 10/10/1969 - Arts.12

EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Diário Oficial de 17/10/1969

Decreto-lei 950, de 13/10/1969 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pela Lei 12.340, de 01/12/2010). (Revogado pela Medida Provisória 494, de 02/07/2010). Administrativo. Institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.040, de 21/10/1969 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/01/1970

Decreto-lei 1.076, de 23/01/1970 - Arts.2

EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera para o exercício de 1970, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.

Diário Oficial de 30/06/1970

Decreto-lei 1.104, de 30/06/1970 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969, que dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais.

Diário Oficial de 04/12/1970

Decreto-lei 1.135, de 03/12/1970 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/1974

Decreto-lei 1.383, de 26/12/1974 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Serviço público. Altera a redação do artigo 4º da Lei 5.655, de 20/05/1971 e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/10/1975

Decreto-lei 1.422, de 23/10/1975 - Arts.2

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Salário-Educação.

Diário Oficial de 18/12/1975

Decreto-lei 1.437, de 17/12/1975 - Arts.6

EMENTA: Tributário. IPI. Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, relativo aos produtos de procedência estrangeira que indica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/1975

Decreto-lei 1.439, de 30/12/1975 - Arts.14

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decreto-lei 1.376, de 12/12/1974 e Decreto-lei 1.338, de 28/07/1974, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/04/1976

Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/1977

Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977 - Arts.1 2

EMENTA: (Vigência em 01/01/1978). Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/1978

Decreto-lei 1.652, de 22/12/1978 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 1.678, de 22/02/79). Administrativo. Tributário. Altera, para o exercício de 1979, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.

Diário Oficial de 07/12/1979

Decreto-lei 1.726, de 07/12/1979 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.434, de 19/05/1988). Tributário. Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação.

Diário Oficial de 14/02/1942

Decreto-lei 4.113, de 14/02/1942 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Profissão. Regula a propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos

Diário Oficial de 09/09/1942

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).

Diário Oficial de 31/07/1945

Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.36

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.

Diário Oficial de 10/01/1946

Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/01/1946

Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 26/01/1946). Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/01/1946

Decreto-lei 8.740, de 19/01/1946 - Arts.1

EMENTA: (Revogado o art. 3º pelo Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946). (art. 3º revigorado pelo Decreto-lei 9.076, de 18/03/1946. DOU 19/03/46). (execução suspensa pelo Decreto-lei 8.987-A, de 07/02/1946). Trabalhista. Sindicato. Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à organização sindical.

Diário Oficial de 28/06/1946

Decreto-lei 9.403, de 25/06/1946 - Arts.EMENTA

EMENTA: Atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/1946

Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.

Diário Oficial de 16/09/1946

Decreto-lei 9.853, de 13/09/1946 - Arts.EMENTA

EMENTA: Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/1962

Decreto/CM 494, de 10/01/1962 - Arts.19 28

EMENTA: Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.

Diário Oficial de 08/01/1932

Decreto 20.910, de 06/01/1932 - Arts.EMENTA 1 10

EMENTA: Administrativo. Regula a prescrição qüinqüenal.

Diário Oficial de 12/09/1946

Decreto 21.713, de 27/08/1946 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 07/12/44 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29/05/1945.

Diário Oficial de 15/12/1933

Decreto 23.569, de 11/12/1933 - Arts.47

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.

Diário Oficial de 24/11/1948

Decreto 25.696, de 20/10/1948 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. OIT. Instrumento para a emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Manda executar os Atos firmados em Montreal, a 9 de outubro de 1946, por ocasião da 29ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho. Aprovada pelo Decreto Legislativo 5/1947.

Diário Oficial de 21/11/1952

Decreto 31.794, de 17/11/1952 - Arts.30

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei 1.411 de 13/08/1951, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/08/1954

Decreto 36.098, de 19/08/1954 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre o Instituto Indigenista Interamericano, concluída em Patzcuaro, México, a 24/02/1940.

Diário Oficial de 28/06/1957

Decreto 41.721, de 25/06/1957 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º. Vigência em 06/05/2020). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho; Convenção 11/OIT, Convenção 12/OIT, Convenção 13/OIT, Convenção 14/OIT, Convenção 19/OIT, Convenção 26/OIT, Convenção 29/OIT, Convenção 81/OIT, Convenção 88/OIT, Convenção 89/OIT, Convenção 95/OIT, Convenção 99/OIT, Convenção 100/OIT e Convenção 101/OIT, firmadas pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

Diário Oficial de 01/08/1957

Decreto 41.909, de 29/07/1957 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Penal. Processo penal. Promulga o Tratado de Extradição firmado, no Rio e Janeiro, a 06/05/1953, entre o Brasil e a Bélgica.

Diário Oficial de 18/10/1960

Decreto 49.121-B, de 17/10/1960 - Arts.15 21

EMENTA: Administrativo. Aprova Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.

Diário Oficial de 28/01/1961

Decreto 50.215, de 28/01/1961 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51.

Diário Oficial de 28/12/1964

Decreto 55.286, de 24/12/1964 - Arts.4

EMENTA: Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei 4.504 de 30/11/1964 e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/08/1965

Decreto 56.725, de 16/08/1965 - Arts.27

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 4.084, de 30/06/1962, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário.

Diário Oficial de 09/09/1965

Decreto 56.826, de 02/09/1965 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 14/12/1960). Convenção internacional. Família. Menor. ONU. Promulga a Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro.

Diário Oficial de 03/12/1965

Decreto 57.375, de 02/12/1965 - Arts.8

EMENTA: A prova o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.

Diário Oficial de 11/02/1966

Decreto 57.759, de 08/02/1966 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Migração com a Itália.

Diário Oficial de 17/05/1966

Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.9 15

EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.

Diário Oficial de 27/05/1963

Decreto 52.019, de 20/05/1963 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre os danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras, firmada em Roma, a 07/10/1952.

Diário Oficial de 30/03/1966

Decreto 58.054, de 23/03/1966 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção para a proteção da flora, fauna e das belezas cênicas dos países da América.

Diário Oficial de 17/05/1966

Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.20 44

EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.

Diário Oficial de 03/06/1966

Decreto 58.563, de 01/06/1966 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 06/01/1966). Convenção internacional. Direitos humanos. Escravidão. Escravo. Promulga e (1) Convenção sobre Escravatura de 1926 emendada pelo Protocolo de 1953 e a (2) Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura de 1956.

Diário Oficial de 19/07/1966

Decreto 58.817, de 14/07/1966 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). (Vigência em 18/06/1965). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 22/OIT. concernente ao contrato de engajamento de marinheiros.

Diário Oficial de 05/09/1966

Decreto 59.170, de 02/09/1966 - Arts.2 3

EMENTA: Administrativo. Cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME - incorporando o Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais - FINAME, criado pelo Decreto 55.275, de 22/12/1964, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/12/1967

Decreto 61.836, de 05/12/1967 - Arts.3 25 32

EMENTA: Aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/12/1967

Decreto 61.843, de 05/12/1967 - Arts.3 25 32

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/04/1968

Decreto 62.497, de 01/04/1968 - Arts.31

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Aprova o Regulamento para o exercício da profissão de estatístico.

Diário Oficial de 10/12/1969

Decreto 65.810, de 08/12/1969 - Arts.1

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 04/01/1969). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. ONU. Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

Diário Oficial de 30/04/1970

Decreto 66.496, de 27/04/1970 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 117/OIT sobre Objetivos e Normas Básicas da Política Social.

Diário Oficial de 12/11/1970

Decreto 67.542, de 12/11/1970 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Carta da Organização dos Estados Americanos reformada pelo Protocolo de Buenos Aires de 1967.

Diário Oficial de 07/03/1972

Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.25 26 37 42

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/03/1972

Decreto 70.274, de 09/03/1972 - Arts.94

EMENTA: Administrativo. Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.

Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.EMENTA 184

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.