Legislação
Decreto-lei 243, de 28/02/1967
Capítulo XI - DAS DOTAÇÕES E RECURSOS (Ir para)
Art. 32- O orçamento da União consignará, mediante proposta do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dotação especial destinada à dinamização da Cartografia Sistemática no Espaço Territorial brasileiro, compatível com as necessidades do seu desenvolvimento e com as obrigações assumidas pelo País, em decorrência de acordos internacionais.
Parágrafo único - A instituição da dotação referida neste artigo não afetará as dotações orçamentárias especificas dos Ministérios e outros órgãos que disponham de serviços cartográficos próprios, inclusive as do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
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Este modelo de petição visa trancar um procedimento de medidas protetivas instaurado com base na Lei Maria da Penha, argumentando a inaplicabilidade ao caso e a preexistência de decisão judicial que não configurou violência doméstica.
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Este modelo de agravo de instrumento é direcionado a casos em que há necessidade urgente de suspender a penhora de um bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida por afronta a preceitos de ordem pública e proteção ao bem de família conforme legislação vigente.
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