Legislação
Decreto-lei 1.076, de 23/01/1970
- O produto correspondente à redução determinada no artigo anterior será creditado pelo Banco do Brasil S.A. em conta especial do Tesouro Nacional e será utilizado, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964, como recurso para abertura de créditos adicionais, aplicáveis a Despesas Correntes.
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Modelo de petição para inclusão do Diretor Presidente da Unimed-Rio como litisconsorte passivo, fundamentado na responsabilidade da direção em casos de negativa de cobertura e crise econômica da empresa.
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Este modelo de petição é destinado a casos de omissão de socorro, explorando fundamentos legais no Código Civil Brasileiro e no Código de Trânsito Brasileiro. A petição visa a reparação por danos morais e materiais sofridos pela vítima ou seus familiares, destacando a responsabilidade do agente omisso.
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