Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)
Título X - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
- Recurso. Efeito suspensivo
- O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no CPC/1973, art. 558 desta Lei.
Lei 8.038, de 25/05/1990 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 497 - O recurso extraordinário não suspende a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta ao andamento do processo, ressalvado o disposto no CPC/1973, art. 558.]
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CPC/2015, art. 995 (Recurso. Efeito suspensivo).
Modelo de petição intermediária para ser utilizada em um processo de inventário em andamento, objetivando a impugnação de uma avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça. O documento contém argumentação legal, constitucional e jurídica, além de uma narrativa detalhada de fato e direito, com as devidas considerações finais.
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Este modelo de petição é destinado a formalizar o pedido de dissolução de uma sociedade comercial formada por dois sócios. O requerente deseja dissolver a sociedade amigavelmente, propondo a compra da parte pertencente ao sócio requerido. O documento aborda os fundamentos legais e argumentos jurídicos necessários para tal solicitação, incluindo conceitos, definições e jurisprudências relevantes.
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