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CE - Código Eleitoral

Artigo 276


Título III - DOS RECURSOS
Capítulo III - DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Art. 276

- As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

CF/88, art. 121, § 4º, I a V.

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem «habeas corpus» ou mandado de segurança.

§ 1º - É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras «a» e «b» e II, letra «b» e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra «a».

Tratando-se de ato praticado a propósito da atividade-meio da Justiça Eleitoral - matéria de direito comum -, o processo rege-se pela legislação processual comum (Acórdãos-TSE 93, de 03/12/98; 124, de 29/08/2000; 118, de 17/02/2000; 2.721 e 2.722, de 08/05/2001; e 16.155, de 20/06/2000).

§ 2º - Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, «a», contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, for proclamado o resultado das eleições suplementares.

Jurisprudência Selecionada do artigo 276

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7124.1000
STF
- Recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral. Inadmissibilidade. Interpretação dos CF/88, art. 121, caput, §§ 3º e 4º, I, e CF/88, art. 102, III,. CE, art. 22, I e CE, art. 276, I e II

«Contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral somente cabe Recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, mesmo que nele se discuta matéria constitucional. É o que se extrai do disposto no CF/88, art. 121, «caput», e seu § 4º, I, e no CE, art. 22, II, e CE, art. 276, I e II, (Lei 4.737/1965) . ...(Continua)

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