Título X - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL

  • Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento
Art. 546

- É embargável a decisão da turma que:

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995)

I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial;

II - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.

Parágrafo único - Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno.

  • Redação anterior : «Art. 546 - (Revogado pela Lei 8.038, de 28/05/1990).»
Lei 8.038, de 28/05/1990 (Nova redação ao parágrafo)
  • Redação anterior (original): «Art. 546 - O processo e o julgamento do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal Federal, obedecerão ao que dispuser o respectivo regimento interno.
    Parágrafo único - Além dos casos admitidos em lei, é embargável, no Supremo Tribunal Federal, a decisão da turma que, em recurso extraordinário, ou agravo de instrumento, divergir do julgamento de outra turma ou do plenário.»
402 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 150.3033.4000.0500
STF
- Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. Juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso jurisprudencial. Não cabimento dos embargos de divergência. CPC/1973, art. 546, II. Precedentes.
«Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo de instrumento, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC/1973, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes.

Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.2954.6000.2400
STJ
- Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários. Reexame. Súmula 7. Acórdão paradigma da mesma turma prolatora do aresto embargado. Impossibilidade. Pretensão de reexame da condenação em honorários advocatícios em sede de embargos de divergência. Inviabilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do CPC, art. 546, o acórdão proferido pelo mesmo órgão julgador prolator do aresto embargado não é apto a comprovar a divergência jurisprudencial, portanto não demonstra a ocorrência de dissídio.

2. Na linha de precedentes desta eg. Corte, «não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios, porquanto arbitrados de acordo com as peculiaridades de cada demanda» (REsp 1.182.756/AL, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14/12/11).

3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 182.3951.9007.4400
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento. CPC/1973, art. 546, I. RISTJ, art. 266. Tema pacificado.
«I. A orientação firmada pelo STJ é no sentido de não ser admissível a comprovação da divergência com precedente oriundo do julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, em face do que preceituam os arts. 546, I, do CPC/1973 e 266 do Regimento Interno.

II. Tema pacificado na Corte Especial por intermédio do AgR-Pet 4.269/GO (Rel. Min. José Delgado, DJU de 23/04/2007).

III. Agravo improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.3361.1000.2400
STJ
- Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade. Ausência de realização do necessário cotejo analítico entre os casos confrontados. Não caracterização do pretendido dissídio.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-se à aplicação de regra técnica de conhecimento.

2. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 255, § 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática.

3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 146.5160.6000.0000
STJ
- Recurso especial. Embargos de divergência. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 546.
«... 3. Os Embargos de Divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação - mormente as de mérito - contribuindo para a segurança jurídica, princípio tão consagrado pela filosofia moderna do Direito e desejado pelos seus operadores.

4. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas.

5. Assim, a parte embargante deve demonstrar, cabalmente, a identidade fática entre os acórdãos, bem como da tese jurídica, reproduzindo trechos precisos e claros de ambas as decisões, de maneira a indicar a semelhança e o dissenso entre os entendimentos esposados nos julgados. ...» (Min. Napoleão Nunes Maia Filho).»

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Doc. LEGJUR 146.3801.2000.3900
STJ
- Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma proferido pela mesma turma julgadora. Imprestabilidade para efeito de comprovação da divergência.
«1. Não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial a indicação de paradigma oriundo do mesmo órgão julgador que prolatou o acórdão embargado, independentemente de ter havido, ou não, alteração substancial em sua composição. Inteligência do CPC/1973, art. 546, I. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 146.3801.2000.3500
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador. Imprestabilidade para efeito de comprovação da divergência. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência não demonstrada.
«1. Não serve à comprovação da divergência a indicação de paradigma oriundo do mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Inteligência do CPC/1973, art. 546, I.

2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que somente «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável» (AgRg nos EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/03/2013).

3. Embargos de divergência não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 162.3622.4000.0000
STJ
- Agravo regimental nos embargos de divergência. Paradigma oriundo do mesmo órgão colegiado que proferiu o julgado embargado. Não realização do necessário cotejo analítico entre os casos confrontados. Ausência de similitude fática entre o aresto embargado e os paradigmas colacionados. Não caracterização do pretendido dissídio.
«1. Paradigma oriundo do mesmo órgão colegiado que proferiu o julgado embargado não é apto a caracterizar o dissenso necessário para o conhecimento dos embargos de divergência. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial.

2. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 255, § 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática.

3. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos embargados e paradigma, circunstância inexistente no caso vertente.

4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 146.1364.3000.1000
STJ
- Civil. Embargos de divergência. Indenização. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Salário mínimo. DPVAT. Abatimento. Decisão extra ou ultra petita. Competência da Corte Especial restrita à apreciação da suposta divergência entre o acórdão embargado, proferido pela 4a. Turma, e arestos da 1a. E 2a. Turmas desta corte. Ausência de similitude dos acórdãos confrontados. Acórdão embargado que não determinou qualquer correção monetária da pensão com base no salário mínimo. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico manifestado pelas Turmas ou Seções deste Tribunal em face de uma mesma situação fática ou jurídica, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa ou as questões jurídicas em discussão, não pode ser reconhecida a dissidência interpretativa anunciada no recurso.

2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se em consonância com a orientação desta Corte, no sentido de ser admissível a fixação do valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário, vedada apenas a sua utilização como índice de correção monetária.

3. Ressalte-se que não houve qualquer determinação de que a correção monetária fosse feita utilizando-se como parâmetro o salário mínimo, como quer fazer crer a Agravante.

4. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 145.7535.2000.1800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Divergência quanto à necessidade de sobrestamento do processo. Não demonstração. Questão processual autônoma. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A embargante entende que é necessário sobrestar o feito, pois pendente de julgamento perante STF que poderá influencia no presente processo. Todavia, «A teor do disposto no CPC/1973, art. 546, é embargável a decisão que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra Turma, da Seção ou do órgão especial. Não há como alargar as hipóteses de cabimento para situações em que a controvérsia é estranha à matéria veiculada no recurso especial, em questão surgida em momento posterior ao julgamento do especial, diante da inviabilidade de se discutir questão processual autônoma» (AgRg nos EREsp 975.243/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21.9.2011, DJe 28.9.2011).

2. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdão confrontados obsta o conhecimento do dissídios.

3. A parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia.

Embargos de declaração rejeitados.»

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Embargos de divergência
CPC/2015, art. 1.043 (Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento).
Lei 8.038/90, art. 29 (Embargos de Divergência)
Súmula 699/STF (Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Prazo de 5 dias. Inaplicabilidade do CPC. Lei 8.038/90, art. 28. CPC, arts. 541 e 546).

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