CPC/1973 - Código de Processo Civil, art. 546


Título X - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL

  • Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento
Art. 546

- É embargável a decisão da turma que:

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995)

I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial;

II - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.

Parágrafo único - Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno.

  • Redação anterior : «Art. 546 - (Revogado pela Lei 8.038, de 28/05/1990).»
Lei 8.038, de 28/05/1990 (Nova redação ao parágrafo)
  • Redação anterior (original): «Art. 546 - O processo e o julgamento do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal Federal, obedecerão ao que dispuser o respectivo regimento interno.
    Parágrafo único - Além dos casos admitidos em lei, é embargável, no Supremo Tribunal Federal, a decisão da turma que, em recurso extraordinário, ou agravo de instrumento, divergir do julgamento de outra turma ou do plenário.»
404 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.6611.2000.0300
STJ
- Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Inexistência de similitude fática entre os arestos comparados. Descumprimento do requisito previsto no CPC/1973, art. 546, § 4º do. Atual CPC/2015, art. 1.043, § 4º. E no RISTJ, art. 266, § 4º. Análise restritiva, e não ampliativa, na admissibilidade deste recurso uniformizador. Agravo improvido.

«1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, decorrente da interpretação do § 4º do CPC/1973, art. 546 - atual CPC/2015, art. 1.043, § 4º - e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno desta Corte Superior, ser imprescindível, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2064.2000.0300
STF
- Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Acórdão embargado que não adentra no mérito da causa. Acórdão paradigma e acórdão embargado julgados pelo mesmo órgão colegiado. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Nos termos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF e da pacífica jurisprudência da Corte, construída na vigência do CPC/1973, não se mostram cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão em que o Supremo Tribunal Federal nega seguimento a recurso extraordinário ou a agravo de instrumento, por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da causa. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2064.2000.0500
STF
- Seguridade social. Direito administrativo. Direito constitucional. Agravo interno em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público regido pela CLT. Aposentadoria anterior à edição da Lei 8.112/1990. Regras do CF/88, art. 40, § 4ºe 51 da (redação originária). Não aplicação. Precedentes. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. De acordo com o CPC/1973, não cabem embargos de divergência para sanar suposta contrariedade entre decisões tomadas por uma mesma Turma deste Tribunal. CPC/1973, art. 546, art. 330 do RI/STF e Súmula 353/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=353'>Súmula 353/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.9790.8000.2000
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.

«1 - Para o cabimento dos embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude fática dos casos comparados ( CPC/1973, art. 546, I, reproduzido no CPC/2015, art. 1.043, I, e RISTJ, art. 266, caput). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7842.5000.1300
STJ
- Agravo regimental em embargos de divergência em aresp. 1) descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. 2) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. Construção jurisprudencial não abalada pela regra do CPC/2015, art. 1.043, III (Lei 13.105/2015) . 3) ausência de demonstração da divergência. 4) inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, II).

«1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo Regimento Interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/1973, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei ( CPC/1973, art. 546, I) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8734.3000.0100
STF
- Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito monetário. Conversão do padrão monetário. Cruzeiro real em urv. Direito aos 11, 98% ou ao índice decorrente do processo de liquidação e sua incorporação. Paradigma. Acórdão proferido em ação originária. Impossibilidade. Manifesta inadmissibilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

«1 - A regra tempus regit actum impõe que os embargos de divergência apresentados sejam analisados com base na disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, na medida em que o acórdão recorrido foi publicado em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) ' target='_blank' href='/legislacao/htm/lei_00131052015'> (Lei 13.105/2015) . ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9751.3000.0500
STJ
- Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do apelo nobre ante a sua intempestividade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental da particular desprovido.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9751.3000.0600
STJ
- Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do apelo nobre ante o óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental dos particulares desprovido.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3530.1000.4300
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.

«1 - Para o cabimento dos embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude fática dos casos comparados ( CPC/1973, art. 546, I, reproduzido no CPC/2015, art. 1.043, I e Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 266, caput). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5913.2000.0600
STJ
- Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência. 1) descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. 2) ausência de cotejo e de similitude entre os acórdãos comparados.

«1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/1973, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei ( CPC/1973, art. 546, I) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. ...(Continua)

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