Legislação

CPP - Código de Processo Penal

Art. 638

Livro III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo VIII - DO RECURSO EXTRAORDINáRIO
Art. 638

- O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos internos.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (Nova redação ao artigo. Vigência em 23/01/2020).

Redação anterior: [Art. 638 - O recurso extraordinário será processado e julgado no Supremo Tribunal Federal na forma estabelecida pelo respectivo regimento interno.]

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