Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 896-B

Título X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO (Ir para)

Capítulo VI - DOS RECURSOS (Ir para)

Íntegra da norma
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  • Recurso de revista. CPC/2015. Aplicação subsidiária
Art. 896-B

- Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil), relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. [[CPC/1973, art. 541, e ss.]]

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 2º (Acrescenta o artigo. Vigência em 20/09/2014).
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CPC/2015, art. 1.036, e ss. (Recurso especial repetitivo e recurso extraordinário repetitivo)
CPC/2015, art. 1.029, e ss. (Recurso especial e recurso extraordinário)
CPC, art. 541, e ss. (Recurso especial e recurso extraordinário)