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Diário Oficial de 07/12/1912
Decreto 2.681, de 07/12/1912 - Arts.17
EMENTA: Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro.
Diário Oficial de 28/01/1961
Decreto 50.215, de 28/01/1961 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51.
Diário Oficial de 30/04/1970
Decreto 66.497, de 27/04/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Previdenciário. Seguridade social. Estrangeiro. Promulga a Convenção 118/OIT sobre Igualdade de Tratamento dos Nacionais e Não-Nacionais em matéria de Previdência Social.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.EMENTA 41 42 79 84 99 120 126 129
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 14/02/1974
Decreto 73.617, de 12/02/1974 - Arts.19 20 22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.24 58 61 99 112 169
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.EMENTA 32 33 67 72 88 125 129 131 133 186 226 227 228 235 236 241 258 259 264 298 299 300 309 310 311 325 365 371
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.EMENTA 39
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.EMENTA 22 27 37 43 101 102 103 104 108 109 110 112 114 124 129 134 135 136 137 144 147 163 164 166 254 283
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 18/04/1995
Decreto 1.457, de 17/04/1995 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 25/03/1995). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 7/05/1991.
Diário Oficial de 08/05/1995
Decreto 1.689, de 07/05/1995 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 01/12/1995). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Convênio de Seguridade Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, de 16/05/1991.
Diário Oficial de 26/04/1996
Decreto 1.875, de 25/04/1996 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.281, de 01/09/2010). (Vigência em 01/03/1996). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Previdência Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 16/10/93.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.12 154
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.