Decreto 83.080, de 24/01/1979
Art. 67
ARTIGO REVOGADO.
Seção V - PENSãO POR MORTE(Ir para)
Art. 67- A pensão por morte é devida, a contar da data do óbito, ao dependente do segurado que falece após 12 (doze) contribuições mensais ou em gozo de benefício.
Parágrafo único - A pensão por morte decorrente de uma das causas enumeradas no item I do artigo 33 independente do período de carência.