Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
Parte I - PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA (Ir para)
Título II - BENEFÍCIOS (Ir para)
Capítulo IV - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção III - PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO (Ir para)
Art. 133- Falecendo o segurado detento ou recluso, o auxílio-reclusão que está sendo pago é automaticamente convertido em pensão por morte.
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Este modelo de petição é destinado a arguir a prescrição intercorrente em uma ação de execução, considerando as disposições tanto do Código de Processo Civil de 1973 quanto do Código de Processo Civil de 2015. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando uma análise comparativa entre os dois códigos em relação à prescrição intercorrente e suas implicações na ação de execução em curso.
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Este modelo de petição é destinado a vítimas de acidente ao descer de ônibus, onde a negligência do motorista resultou em lesões corporais. Aborda a solicitação de indenização por danos morais e materiais, fundamentando-se em princípios legais e jurisprudenciais pertinentes.
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