Legislação
Decreto 2.172, de 05/03/1997
Título VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 263- Aos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte de ex-combatente aplica-se exclusivamente o disposto na Lei 5.315, de 12/09/1967, conforme determina o art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
§ 1º - Aplica-se aos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte de ex-combatentes o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2º - Os benefícios de que trata o caput serão reajustados com base nos mesmos índices aplicáveis aos benefícios de prestação continuada da previdência social.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de recurso jurídico para contestar a decisão que indeferiu a penhora de pensão por invalidez em caso de execução de honorários advocatícios, explorando fundamentos legais e jurisprudenciais.
Acesse aqui
Descubra como elaborar uma petição inicial eficaz para ação de indenização por dano moral no ambiente de trabalho. Nosso guia detalhado utiliza fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes para auxiliar na construção de uma argumentação sólida e bem fundamentada.
Acesse aqui
