Legislação

Decreto 3.048, de 06/05/1999

Art. 31

Livro II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)

Título II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)

Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL (Ir para)
Seção III - DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 31

- Salário de benefício é o valor básico utilizado para o cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, exceto:

Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (Nova redação ao caput).

Redação anterior: [Art. 31 - Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios de legislação especial.]

I - o salário-família;

Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (acrescenta o inc. I).

II - a pensão por morte;

Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (acrescenta o inc. II).

III - o salário-maternidade;

Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (acrescenta o inc. III).

IV - o auxílio-reclusão; e

Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (acrescenta o inc. IV).

V - os demais benefícios previstos em legislação especial.

Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (acrescenta o inc. V).

Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 6º, VII)

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 4.079, de 09/01/2002, art. 1º): [Parágrafo único - O INSS terá até 180 dias, contados da data do pedido, para fornecer ao segurado as informações constantes do CNIS sobre contribuições e remunerações utilizadas no cálculo do salário-de-benefício.]

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