Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
Parte I - PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA (Ir para)
Título II - BENEFÍCIOS (Ir para)
Capítulo II - PERÍODO DE CARÊNCIA (Ir para)
Art. 32- O período de carência corresponde a:
I - 12 (doze) contribuições mensais, para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte, o auxílio-reclusão e o a auxílio-natalidade;
II - 60 (sessenta) contribuições mensais, para a aposentadoria por velhice, por tempo de serviço e especial.
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