Título II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção II - DA CARÊNCIA

Art. 30

- Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza;

II - salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;

Decreto 3.265, de 29/11/1999 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - salário-maternidade, exceto para a segurada especial, que observará o disposto no § 2º do art. 93;»

III - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

IV - aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão por morte aos segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido; e

V - reabilitação profissional.

Parágrafo único - Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.»

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 171.3560.7004.6200
STJ
- Seguridade social. Embargos de declaração em agravo interno. Previdenciário. Auxílio-acidente. Amputação do braço em decorrência de câncer. Inexistência de acidente. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.
«I - O auxílio-acidente é devido em razão de acidente de qualquer natureza, quando, após a consolidação das lesões, for constatada sequela que implique a redução da capacidade para o trabalho.

II - O Decreto 3.048/1999, art. 30 define o acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

III - As doenças do trabalho ou profissionais, por serem equiparadas a acidente do trabalho, podem dar direito ao auxílio-acidente, mas, para tanto, demandam comprovação de nexo causal com a atividade, além dos demais requisitos do benefício.

IV - O acórdão embargado não conheceu do recurso especial por entender que a revisão do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre a natureza não acidentária da moléstia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório.

V - Não houve omissão, portanto, com relação à alegação do embargante de que a natureza da sua moléstia não foi descaracterizada como acidente para fins de recebimento de auxílio-acidente.

VI - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.3900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do «de cujus». Inexistência. Decreto 3.048/99, art. 30. Lei 8.213/91, art. 102.
«Consoante inteligência do Decreto 3.048/1999, art. 30, independe de carência a concessão do benefício de pensão por morte. A perda da qualidade de segurado do «de cujus», após o preenchimento dos requisitos exigíveis, não impede o direito à concessão do benefício a seus dependentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7289.3600
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do «de cujus». Inexistência. Decreto 3.048/99, art. 30. Lei 8.213/91, art. 74.
«Consoante inteligência do Decreto 3.048/1999, art. 30, independe de carência a concessão do benefício de pensão por morte. A perda da qualidade de segurado do «de cujus», após o preenchimento dos requisitos exigíveis, não impede o direito à concessão do benefício a seus dependentes.»

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