Decreto 611, de 21/07/1992
Art. 103
ARTIGO REVOGADO.
Art. 103 - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.