Legislação
Decreto 611, de 21/07/1992
Art. 129
NORMA REVOGADA.
Título III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL (Ir para)
Seção VIII - DA APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO (Ir para)
Art. 129- Se o segurado anistiado houver falecido sem estar aposentado, a pensão por morte será devida aos seus dependentes com base na aposentadoria excepcional a que ele teria direito.
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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Questões Relativas a Filhos
Modelo de petição para ação de reconhecimento e dissolução de união estável, abrangendo partilha de bens, guarda dos filhos, regime de visitas, pensão alimentícia e pedido de tutela de urgência antecipada.
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Modelo de Recurso Extraordinário para Concessão de Justiça Gratuita após Negativa em Instâncias Inferiores
Modelo de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal visando a concessão de justiça gratuita, após negativas em instâncias inferiores, fundamentado na Constituição Federal e jurisprudência aplicável.
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