Decreto 2.681, de 07/12/1912

- As estradas de ferro responderão pelos desastres que nas suas linhas sucederem aos viajantes e de que resulte a morte, ferimento ou lesão corpórea. A culpa será sempre presumida, só se admitindo em contrário alguma das seguintes provas:

1ª) Caso fortuito ou força maior;

2ª) Culpa do viajante, não concorrendo culpa da estrada.