Art. 17

- As estradas de ferro responderão pelos desastres que nas suas linhas sucederem aos viajantes e de que resulte a morte, ferimento ou lesão corpórea. A culpa será sempre presumida, só se admitindo em contrário alguma das seguintes provas:

Súmula 490/STF (Responsabilidade civil. Indenização. Pensão. Cálculo. CCB, arts. 1.537, II e 1.539).

1ª) Caso fortuito ou força maior;

2ª) Culpa do viajante, não concorrendo culpa da estrada.

23 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 147.4303.6004.3100
TJSP
- Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Transporte metroviário. Lesões causadas a passageiro em virtude de tiroteio ocorrido na estação. Abordagem de policial militar a suspeito de prática de roubo em estabelecimento comercial das cercanias. Reação violenta do meliante, matando o agente estatal. Impossibilidade de culpa do transportador. Caso fortuito. Indenização indevida. Insere-se o fato na excludente do Decreto 2681/1912, art. 17, I. Precedentes. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 106.8612.8000.3300
TJSP
- Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Tumulto no metrô causado por passageiros. Pânico. Passageiros feridos. Socorro devidamente prestado. Afastada a responsabilidade civil. Caso fortuito. Força maior. Considerações do Des. Silveira Paulilo sobre o contrato de transportes. CCB/2002, arts. 186, 393 e 734. Decreto 2.681/1912, art. 17.
«... O contrato de transporte obriga o transportador, desde que remunerado, a transportar o passageiro de um local para outro, incólume.

Conforme MARIA HELENA DINIZ, "com a celebração do contrato de transporte de pessoas o transportador será responsável se: c) houver danos causados aos viajantes, oriundos de desastres não provocados por força maior ou caso fortuito ou por culpa exclusiva do passageiro (Decreto 2.681/12, art. 17; Convenção de Varsóvia, arts. 17, 20, 21, 22, 23 e 25), caso em que deverá pagar uma indenização variável conforme a natureza ou extensão do prejuízo" (MARIA HELENA DINIZ. Curso de Direito Civil Brasileiro. 7º volume. 7a edição. São Paulo: Saraiva. 1993. p. 329).

A responsabilidade do transportador é, portanto, objetiva, mas admite como excludentes: a culpa exclusiva da vítima, a força maior e o caso fortuito.

O Código Civil, em seu artigo 393, dispõe que "o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior (...)".

No Boletim de Ocorrência, consta "que quando o trem do Metrô alinhou na plataforma da estação Sé para embarque e desembarque houve um tumulto generalizado entre a multidão de usuários que aguardavam na plataforma o coletivo. Pessoas saíram correndo e gritando que havia pessoas armadas e efetuando disparos dentro do trem. No corre-corre dos usuários uns caíram e outros pisotearam sobre esses usuários causando ferimentos em grande quantidade de pessoas" (cf. fl. 14)

Importa notar que conforme relatou a testemunha Robson Pires da Silva, agente de segurança da ré, e foi comprovado por meio dos documentos de fls. 85/89, a requerida prestou o devido socorro à vítimas. ...» (Des. Silveira Paulilo).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7496.3100
STJ
- Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Homicídio no interior de vagão. Caso fortuito ou força maior. Excludente de responsabilidade. CDC, art. 14. Decreto 2.681/1912, art. 17. CCB/2002, art. 186.
«O fato de terceiro, que não exime de responsabilidade a empresa transportadora, é aquele que guarda uma relação de conexidade com o transporte.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7479.7500
STJ
- Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Pingente. Culpa concorrente. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Decreto 2.681/1912, art. 17, § 2º.
«É dever da transportadora preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino. A responsabilidade da companhia de transporte ferroviário não é excluída por viajar a vítima como «pingente», podendo ser atenuada se demonstrada a culpa concorrente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.4500
STJ
- Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. CCB, art. 1.520 e CCB, art. 1.524. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17 e Decreto 2.681/1912, art. 18.
«Cuida o caso de saber se a culpa do terceiro motorista do caminhão, que empurrou o carro para baixo do ônibus e fez com que este atropelasse os pedestres, causando-lhes morte e ferimentos severos, exclui o dever de indenizar da empresa transportadora. O princípio geral é o de que o fato culposo de terceiro, nessas circunstâncias, vincula-se ao risco da empresa de transporte, que como prestadora de serviço público responde pelo dano em decorrência, exatamente, do risco da sua atividade, preservado o direito de regresso. Tal não ocorreria se o caso fosse, realmente, fato doloso de terceiro. A jurisprudência tem admitido claramente que, mesmo ausente a ilicitude, a responsabilidade existe, ao fundamento de que o fato de terceiro que exonera a responsabilidade é aquele que com o transporte não guarde conexidade. Se o acidente ocorre enquanto trafegava o ônibus, provocado por outros veículos, não se pode dizer que ocorreu fato de terceiro estranho ou sem conexidade com o transporte. E sendo assim, o fato de terceiro não exclui o nexo causal, obrigando-se a prestadora de serviço público a ressarcir as vítimas, preservado o seu direito de regresso contra o terceiro causador do acidente. É uma orientação firme e benfazeja baseada no dever de segurança vinculado ao risco da atividade, que a moderna responsabilidade civil, dos tempos do novo milênio, deve consolidar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.7800
STJ
- Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, art. 1.520 e CCB, art. 1.524. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17. Decreto 2.681/1912, art. 18.
«... Não há, portanto, qualquer controvérsia sobre a mecânica do acidente. O ônibus foi, de fato, atingido pelo Chevete, que, por sua vez, foi atingido por um caminhão e causou os danos enquanto trafegava. A descrição sugere que o dano ocorreu em razão de fato de terceiro.

Trata-se, no caso, de empresa de transporte coletivo, prestadora de serviço público, o que põe a situação no plano da responsabilidade objetiva.

Como se sabe, pode haver responsabilidade sem culpa, no caso da responsabilidade objetiva, mas não há responsabilidade sem nexo causal. São as chamadas excludentes de responsabilidade, isto é, «casos de impossibilidade superveniente do cumprimento da obrigação, não imputáveis ao devedor ou agente. Essa impossibilidade, de acordo com a doutrina tradicional, ocorre nas hipóteses de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro» (Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri, Comentários ao Código Civil, Forense, Vol. XIII, 2004, 1ª ed. pág. 86).

O fato de terceiro, portanto, é uma excludente de responsabilidade, porque sendo causa estranha ao aparente responsável afasta a relação de causalidade, sendo a conduta de terceiro a causa adequada do evento.

Ocorre que se deve examinar se o fato de terceiro, em caso de responsabilidade do transportador, exclui o dever de indenizar, ou seja, no caso, se a culpa do motorista do caminhão, que empurrou o carro para baixo do ônibus e fez com que este atropelasse os pedestres, causando-lhes morte e ferimentos severos, exclui o dever de indenizar da empresa transportadora. Já se sabe que a resposta é negativa quando se trate de responsabilidade contratual da empresa de ônibus, ou seja, se o passageiro sofre o dano, tal como consolidado na Súmula 187/STF.

O que se deve indagar neste feito é se esse princípio aplica-se igualmente quando as vítimas não são passageiras, mas, sim, pedestres. E, na minha compreensão, a resposta é positiva. O princípio geral é o de que o fato culposo de terceiro, nessas circunstâncias, vincula-se ao risco da empresa de transporte que, como prestadora de serviço público, responde pelo dano em decorrência, exatamente, do risco inerente a sua atividade, preservado o direito de regresso. Tal não ocorreria se fosse fato doloso de terceiro.

A jurisprudência tem admitido, claramente, que mesmo ausente a ilicitude, a responsabilidade existe, ao fundamento de que o fato de terceiro que exonera a responsabilidade é aquele que com o transporte não guarde conexidade, não ocorrendo o mesmo quando intervenha fato totalmente estranho (REsp 13.351/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 24/2/92; REsp 127.747/CE, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 25/10/99), assentando, também, que o causador direto do dano responde pela reparação ficando com ação regressiva contra o terceiro que deu causa à manobra determinante do dano (REsp 298.809/RJ, de minha relatoria, DJ de 27/5/02), não afastada a responsabilidade nem em estado de necessidade (REsp 12.840/RJ, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 28/3/94).

Se o acidente ocorre enquanto trafegava o ônibus, provocado por outros veículos, não se pode dizer que ocorreu fato de terceiro estranho ou sem conexidade com o transporte. E, sendo assim, o fato de terceiro não exclui o nexo causal, obrigando-se a prestadora de serviço público a ressarcir as vítimas, preservado o seu direito de regresso contra o terceiro causador do acidente. Note-se que não se trata de fazer a diferença entre o fato de terceiro e o estado de necessidade, ou seja, o primeiro excludente e o segundo não. O que se afirma é que a causa excludente de responsabilidade, fato de terceiro, no caso da responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo, somente existiria se com o transporte não guardasse conexidade. O que não ocorre, na minha avaliação, quando a ocorrência é provocada por acidente de trânsito. Basta que se tenha presente para tal conclusão que os precedentes que informam a Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal mencionam choques com outros veículos, ou seja, não há exclusão da responsabilidade em razão de ter sido o dano provocado por culpa de terceiro, diferente, portanto, daquelas situações em que a exclusão existe, como, por exemplo, em casos de assalto à mão armada, quando há presença de fato estranho ao transporte. O que se afirma neste feito é que a exclusão do nexo causal, que não há quando se trate de passageiro, objeto da referida Súmula que considerou a mansa e pacífica jurisprudência sobre o tema, também não há quando as vítimas são pedestres. A empresa responde de igual maneira e de igual maneira tem ação de regresso. De fato, em todas as situações relativas a fato de terceiro que guarde conexidade com o transporte, não se exclui a responsabilidade, mas, apenas, assegura-se o direito de regresso.

Não se cuida, portanto, ao meu juízo, de distinguir entre aqueles casos em que o motorista é obrigado a fazer uma manobra em função de outro para evitar o choque, o que poderia configurar o estado de necessidade, e aqueles em que o motorista não teve qualquer ato volitivo, ou seja, foi pura e simplesmente arremessado, e esse fato provocou o acidente sem que ele tivesse qualquer atuação. No primeiro caso não se excluiria a responsabilidade, enquanto que no segundo caso, sim. Entendo que não, porque em se tratando da responsabilidade das empresas transportadoras, responsabilidade objetiva, a jurisprudência das Cortes superiores foi construída no sentido de somente reconhecer o fato de terceiro como excludente de responsabilidade se e quando não guardasse conexidade com o transporte. E como se sabe, acidente de trânsito não é estranho ao transporte. Em tal circunstância, repito, tratando-se de empresa de transporte coletivo, a diferença de situações não abala a conclusão em favor do dever de indenizar com a garantia do direito de regresso. É uma orientação firme e benfazeja, baseada no dever de segurança vinculado ao risco da atividade, que a moderna responsabilidade civil, dos tempos do novo milênio, deve consolidar. É por isso que «quem se dispõe a exercer alguma atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a ninguém, sob pena de ter que por ele responder independentemente de culpa» (Comentários ao Código Civil, cit. págs. 153/154). Veja-se que já o CCB/ 2002, 927, parágrafo único, criou uma cláusula geral de responsabilidade objetiva ao mencionar a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa. Adotou-se a teoria do risco criado, defendida por Caio Mário, o que significa reconhecer a obrigação de reparar o dano quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (Responsabilidade Civil, Forense, 9ª ed. pág. 284).

Traz o especial precedente de que Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (REsp 54.444/SP, DJ de 21/11/94). Há ainda outros na mesma direção: REsp 12.293/PR, Relator o Ministro Nilson Naves, DJ de 27/4/92; REsp 14.952/PR, Relator o Ministro Dias Trindade, DJ de 16/12/91; REsp 81.631/SP, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 17/6/96. Mas, em todos esses casos, não se cuidava de empresa de transporte coletivo, subordinada ao regime da responsabilidade objetiva e ao critério jurisprudencial de que o fato de terceiro que exonera a responsabilidade é aquele que com o transporte não guarde conexidade. Com isso, descarto o dissídio. ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.9600
STJ
- Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de passageiro. Explosão de bomba em composição ferroviária. Fato de terceiro. Caso fortuito caracterizado. CF/88, art. 37, § 6º. Inaplicabilidade. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17, I. CCB, art. 1.058, parágrafo único.
«O depósito de artefato explosivo na composição ferroviária por terceiro não é fato conexo aos riscos inerentes do deslocamento, mas constitui evento alheio ao contrato de transporte, não implicando responsabilidade da transportadora.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.9700
STJ
- Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de passageiro. Fato de terceiro. Caso fortuito. Hipóteses que não exoneram a responsabilidade do transportador. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17, I. CCB, art. 1.058, parágrafo único.
«... Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que «o fato de terceiro que não exonera de responsabilidade o transportador é aquele que com o transporte guarda conexidade, inserindo-se nos riscos próprios do deslocamento. O mesmo não se verifica quando intervenha fato inteiramente estranho, devendo-se o dano a causa alheia ao transporte em si.» (REsp 13.351/RJ, relatado pelo eminente Min. Eduardo Ribeiro, DJ 24/02/1992). É o que se verifica «in casu». A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: ...» (Min. César Asfor Rocha).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.8600
STJ
- Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Consumidor. Assalto a ônibus seguido de estupro de passageira. Caso fortuito que não autoriza a responsabilidade da transportadora. Hipótese, contudo, que houve omissão no socorro à vítima pelo preposto, bem como, ausência de comunicação imediata à autoridade policial. Responsabilidade da transportadora reconhecida. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17.
«A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 435.865/RJ (Rel. Min. Barros Monteiro, por maioria, julgado em 09/10/2002), uniformizou entendimento no sentido de que constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora, assalto a mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo. Caso, entretanto, em que a prova dos autos revelou que o motorista do ônibus era indiretamente vinculado a dois dos assaltantes e que se houve com omissão quando deixou de imediatamente buscar o auxílio de autoridade policial, agravando as lesões de ordem física, material e moral acontecidas com a passageira, pelo que, em tais circunstâncias, agiu com culpa a ré, agravando a situação da autora, e por tal respondendo civilmente, na proporção desta omissão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.6500
STJ
- Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Consumidor. Assalto a ônibus seguido de estupro de passageira. Caso fortuito que não autoriza a responsabilidade da transportadora. Hipótese, contudo, que houve omissão no socorro à vítima pelo preposto, bem como, ausência de comunicação imediata à autoridade policial. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Dano moral reconhecido e fixado em 200 SM (R$ 40.000,00). Tratamento psiquiátrico/psicológico deferido. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Na espécie em exame, a vítima foi atacada já no interior do ônibus, vendo-se obrigada a dele saltar por uma das janelas. Foi em seguida arrastada para o interior da mata, onde se viu agredida e violentada pelos agentes, dois deles condenados criminalmente (fls. 121/136).

Embora haja referência a que o motorista do coletivo já conhecesse anteriormente dois dos malfeitores, nenhuma ligação se comprovou com os quatro indivíduos citados, tampouco que tenha acobertado a ação destes.

De sorte que, quanto à investida contra a vítima e no tocante às ofensas físicas e morais que sofreu, nada se pode imputar à empresa, desde que o seu preposto, nesse aspecto, nada poderia realmente ter feito à vista da ação de quatro facínoras que se encontravam armados.

Estaria, a meu ver, eximida de responsabilidade a transportadora não fosse a acusação que se faz ao seu preposto de haver, logo em seguida ao evento, prosseguido a viagem sem procurar dar socorro imediato à vítima. Consta dos Acórdãos da apelação e dos embargos infringentes: «a prova dos autos revela que o preposto da ré contribuiu, pela omissão, para o agravamento das conseqüências do ato criminoso» (fls. 185 e 248).

Nessas condições, a responsabilidade da ré - ora recorrente - deve ser proporcional à conduta de seu preposto na ocasião dos fatos. Em verdade, não é ela a responsável maior pela revoltante submissão a que foi reduzida a autora durante os acontecimentos acima narrados. Conforme assinalado, ao motorista do ônibus incumbia, de imediato, prestar socorro a ofendida, não só comunicando, desde logo, o fato à autoridade policial, como ainda convocando os demais motoristas que pelo local passavam a dar auxílio à passageira seqüestrada.

Diante disso, considero ser a melhor solução para o caso dos autos, em face da jurisprudência emanada desta Casa, restabelecer a condenação decretada em 1º grau, qual seja: responderá a ré pelo tratamento psicológico/psiquiátrico à autora, que não pode ser repartido entre os diversos agentes, sob pena de restar inócuo, e pagará, a título de danos morais, a quantia equivalente a 200 salários mínimos, correspondente hoje a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). ...» (Min. Barros Monteiro).»

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