Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
Parte I - PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA (Ir para)
Título III - BENEFÍCIOS POR ACIDENTE DO TRABALHO (Ir para)
Capítulo IV - BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção I - BENEFÍCIOS EM GERAL (Ir para)
Art. 227- O auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte não podem ser acumulados com o auxílio-doença, qualquer aposentadoria ou pensão da previdência social urbana, sem prejuízo porém dos demais benefícios por ela assegurados.
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Utilize este modelo de petição para solicitar a extinção de um cumprimento de sentença, fundamentado na ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda. Adequado para casos onde a execução foi iniciada prematuramente e o trânsito em julgado ainda não ocorreu.
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Modelo de petição abordando violações do Direito do Consumidor em um caso de cobranças indevidas e não restituição de valores por parte do site de vendas "Enjoei". O documento argumenta sobre a ilegalidade das cobranças e a necessidade de reembolso imediato do valor depositado.
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