Legislação

Decreto 2.134, de 24/01/1997

Art. 17

Capítulo III - DO SIGILO E DA SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 17

- São documentos passíveis de classificação como secretos aqueles referentes a planos ou detalhes de operações militares, a informações que indiquem instalações estratégicas e aos assuntos diplomáticos que requeiram rigorosas medidas de segurança, cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado.

§ 1º - A classificação de documento na categoria secreta poderá ser feita pelas autoridades indicadas no parágrafo único do art. 16 deste Decreto, por governadores e ministros de Estado, ou, ainda, por quem haja recebido delegação.

Parágrafo renumerado pelo Decreto 4.497, de 04/12/2002 (antigo parágrafo único).

Redação anterior: [Parágrafo único - A classificação de documento na categoria secreta somente poderá ser feita pelas autoridades indicadas no parágrafo único do art. 16 deste Decreto, por governadores e ministros de Estado, ou, ainda, por quem haja recebido delegação.]

§ 2º - A competência prevista no § 1º deste artigo poderá ser subdelegada.

§ 2º acrescentado pelo Decreto 4.497, de 04/12/2002.

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