Decreto 678, de 06/11/1992

Seção 2 - COMPETêNCIA E FUNçõES(Ir para)

- 1. Somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte.

2. Para que a Corte possa conhecer de qualquer caso, é necessário que sejam esgotados os processos previstos nos artigos 48 a 50.