Decreto 9.921, de 18/07/2019

Art. 47
Título III - DISPOSIçõES FINAIS (Ir para)
Art. 47

- Ficam revogados:

I - o Decreto 1.948, de 3/07/1996;

II - o Decreto 5.934, de 18/10/2006;

III - o Decreto 6.800, de 18/03/2009;

IV - o Decreto 8.114, de 30/09/2013; e

V - o Decreto 9.328, de 3/04/2018.