Legislação

Decreto 10.930, de 07/01/2022

Art.
Art. 1º

- Fica declarada a revogação do:

I - Decreto 30.081, de 22/10/1951;

II - Decreto 86.829, de 12/01/1982;

III - Decreto 89.682, de 17/05/1984;

IV - Decreto 91.236, de 8/05/1985;

V - Decreto 91.335, de 17/06/1985;

VI - Decreto 95.576, de 23/12/1987;

VII - Decreto 98.138, de 13/09/1989;

VIII - Decreto 99.209, de 16/04/1990;

IX - Decreto 99.369, de 3 julho de 1990;

X - Decreto 99.768, de 5/12/1990;

XI - Decreto 99.848, de 18/12/1990;

XII - Decreto de 17/01/1991, que dispõe sobre o atendimento da população alvo do Programa Nacional do Leite para Crianças Carentes e dá outras providências;

XIII - Decreto 17, de 01/02/1991;

XIV - Decreto 18, de 01/02/1991;

XV - Decreto 31, de 7/02/1991;

XVI - Decreto 44, de 01/03/1991;

XVII - Decreto 51, de 8/03/1991;

XVIII - art. 1º do Decreto 75, de 01/04/1991;

XIX - Decreto 103, de 22/04/1991;

XX - Decreto 123, de 20/05/1991;

XXI - Decreto 124, de 20/05/1991;

XXII - Decreto 151, de 25/06/1991;

XXIII - Decreto 193, de 21/08/1991;

XXIV - art. 1º do Decreto 205, de 5/09/1991;

XXV - Decreto 216, de 17/09/1991;

XXVI - Decreto de 30/09/1991, que aprova a reforma do Estatuto da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás);

XXVII - Decreto 229, de 11/10/1991;

XXVIII - Decreto 240, de 25/10/1991;

XXIX - Decreto 421, de 13/01/1992;

XXX - Decreto 453, de 26/02/1992;

XXXI - Decreto 460, de 27/02/1992;

XXXII - Decreto 467, de 4/03/1992;

XXXIII - Decreto 472, de 10/03/1992;

XXXIV - Decreto 490, de 8/04/1992;

XXXV - Decreto 493, de 10/04/1992;

XXXVI - Decreto 513, de 28/04/1992;

XXXVII - Decreto 542, de 26/05/1992;

XXXVIII - Decreto 573, de 22/06/1992;

XXXIX - Decreto de 20/07/1992, que altera os arts. 5º e 11 do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás;

XL - Decreto 621, de 4/08/1992;

XLI - Decreto 672, de 21/10/1992;

XLII - Decreto 676, de 3/11/1992;

XLIII - Decreto 685, de 20/11/1992;

XLIV - Decreto 711, de 23/12/1992;

XLV - Decreto 719, de 8/01/1993;

XLVI - Decreto 736, de 28/01/1993;

XLVII - Decreto 749, de 8/02/1993;

XLVIII - Decreto 756, de 19/02/1993;

XLIX - Decreto 767, de 5/03/1993;

L - Decreto 839, de 18/06/1993;

LI - Decreto de 30/07/1993, que acrescenta inciso ao art. 1º do Decreto de 13/04/1993, que cria a Comissão encarregada de coordenar atividades relativas ao Ano Internacional dos Povos Indígenas;

LII - Decreto 938, de 24/09/1993;

LIII - Decreto 949, de 5/10/1993;

LIV - Decreto 993, de 25/11/1993;

LV - Decreto 1.010, de 22/12/1993;

LVI - Decreto 1.030, de 29/12/1993;

LVII - Decreto 1.035, de 30/12/1993;

LVIII - Decreto 1.037, de 6/01/1994;

LIX - Decreto 1.064, de 21/02/1994;

LX - Decreto 1.087, de 14/03/1994;

LXI - Decreto 1.107, de 12/04/1994;

LXII - Decreto 1.115, de 19/04/1994;

LXIII - Decreto 1.151, de 3/06/1994;

LXIV - Decreto de 21/06/1994, que aprova alterações do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS);

LXV - Decreto 1.183, de 7/07/1994;

LXVI - Decreto 1.184, de 7/07/1994;

LXVII - Decreto 1.192, de 13/07/1994;

LXVIII - Decreto 1.201, de 21/07/1994;

LXIX - Decreto 1.208, de 2/08/1994;

LXX - Decreto de 11/08/1994, que altera o Anexo I do Decreto de 20/04/1994, que abriu ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00;

LXXI - Decreto 1.228, de 23/08/1994;

LXXII - Decreto 1.245, de 15/09/1994;

LXXIII - Decreto 1.266, de 11/10/1994;

LXXIV - Decreto 1.267, de 11/10/1994;

LXXV - Decreto 1.268, de 11/10/1994;

LXXVI - Decreto 1.272, de 13/10/1994;

LXXVII - Decreto 1.284, de 19/10/1994;

LXXVIII - Decreto 1.286, de 21/10/1994;

LXXIX - Decreto 1.297, de 27/10/1994;

LXXX - Decreto 1.313, de 22/11/1994;

LXXXI - Decreto 1.314, de 22/11/1994;

LXXXII - Decreto de 23/12/1994, que altera o Anexo I do Decreto de 17/11/1994, que abriu ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$ 70.000.000,00;

LXXXIII - Decreto 1.376, de 19/01/1995;

LXXXIV - Decreto 1.379, de 30/01/1995;

LXXXV - Decreto 1.398, de 16/02/1995;

LXXXVI - Decreto 1.405, de 23/02/1995;

LXXXVII - Decreto 1.406, de 2/03/1995;

LXXXVIII - Decreto 1.409, de 3/03/1995;

LXXXIX - Decreto 1.411, de 7/03/1995;

XC - Decreto 1.420, de 20/03/1995;

XCI - Decreto 1.421, de 20/03/1995;

XCII - Decreto 1.438, de 4/04/1995;

XCIII - Decreto 1.440, de 4/04/1995;

XCIV - Decreto 1.441, de 4/04/1995;

XCV - Decreto 1.447 de 6/04/1995;

XCVI - Decreto 1.456, de 17/04/1995;

XCVII - Decreto 1.464, de 26/04/1995;

XCVIII - Decreto 1.468, de 27/04/1995;

XCIX - Decreto 1.483, de 5/05/1995;

C - Decreto 1.489, de 15/05/1995;

CI - Decreto de 16/05/1995, que dá nova redação ao art. 5º do Estatuto Social da Petróleo Brasileira S.A. PETROBRÁS;

CII - Decreto 1.511, de 01/06/1995;

CIII - Decreto 1.536, de 27/06/1995;

CIV - Decreto 1.543, de 29/06/1995;

CV - Decreto 1.546, de 3/07/1995;

CVI - Decreto 1.548, de 5/07/1995;

CVII - Decreto 1.549, de 5/07/1995;

CVIII - Decreto 1.555, de 17/07/1995;

CIX - Decreto 1.562, de 19/07/1995;

CX - Decreto 1.597, de 17/08/1995;

CXI - Decreto 1.612, de 28/08/1995;

CXII - Decreto 1.613, de 29/08/1995;

CXIII - Decreto 1.675, de 13/10/1995;

CXIV - Decreto 1.720, de 28/11/1995;

CXV - Decreto 1.768, de 29/12/1995;

CXVI - Decreto 1.771, de 3/01/1996;

CXVII - Decreto 1.777, de 9/01/1996;

CXVIII - Decreto 1.802, de 2/02/1996;

CXIX - Decreto 1.834, de 7/03/1996;

CXX - Decreto de 4/06/1996, que dá nova redação ao art. 5º do Decreto de 30/09/1991, que aprova a reforma do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS;

CXXI - Decreto 1.923, de 7/06/1996;

CXXII - Decreto 1.999, de 4/09/1996;

CXXIII - Decreto 2.001, de 5/09/1996;

CXXIV - Decreto 2.056, de 4/11/1996;

CXXV - Decreto 2.113, de 30/12/1996;

CXXVI - Decreto 2.191, de 3/04/1997;

CXXVII - Decreto 2.197, de 8/04/1997;

CXXVIII - Decreto 2.206, de 14/04/1997;

CXXIX - Decreto 2.225, de 16/05/1997;

CXXX - Decreto 2.226, de 19/05/1997;

CXXXI - Decreto 2.290, de 4/08/1997;

CXXXII - Decreto 2.316, de 4/09/1997;

CXXXIII - Decreto 2.330, de 30/09/1997;-

CXXXIV - Decreto 2.344, de 9/10/1997;

CXXXV - Decreto 2.348, de 13/10/1997;

CXXXVI - Decreto 2.372, de 10/11/1997;

CXXXVII - Decreto 2.399, de 21/11/1997;

CXXXVIII - Decreto 2.424, de 17/12/1997;

CXXXIX - Decreto 2.456, de 14/01/1998;

CXL - Decreto 2.476 de 27/01/1998;

CXLI - Decreto 2.493 de 9/02/1998;

CXLII - Decreto 2.512, de 9/03/1998;

CXLIII - Decreto 2.554, de 17/04/1998;

CXLIV - Decreto 2.562, de 27/04/1998;

CXLV - Decreto 2.610, de 2/06/1998;

CXLVI - Decreto 2.617, de 5/06/1998;

CXLVII - Decreto 2.618, de 5/06/1998;

CLXLVIII - Decreto 2.625, de 12/06/1998;

CXLIX - Decreto 2.660, de 7/07/1998;

CL - Decreto 2.672, de 15/07/1998;

CLI - Decreto 2.730, de 10/08/1998;

CLII - art. 2º do Decreto 2.731, de 11/08/1998;

CLIII - Decreto 2.771, de 8/09/1998;

CLIV - Decreto 2.809, de 22/10/1998;

CLV - Decreto 2.855, de 2/12/1998;

CLVI - Decreto 2.912, de 29/12/1998;

CLVII - Decreto 3.025, de 12/04/1999;

CLVIII - Decreto 3.157, de 27/08/1999;

CLIX - Decreto 3.211, de 18/10/1999;

CLX - Decreto 3.217, de 22/10/1999;

CLXI - Decreto 3.331, de 7/01/2000;

CLXII - Decreto 3.416, de 19/04/2000;

CLXIII - Decreto 3.784, de 6/04/2001;

CLXIV - Decreto 4.407, de 3/10/2002;

CLXV - Decreto 4.539, de 23/12/2002;

CLXVI - Decreto 4.816, de 21/08/2003;

CLXVII - Decreto 4.833, de 5/09/2003;

CLXVIII - Decreto 4.981, de 6/02/2004;

CLXIX - Decreto 5.148, de 21/07/2004;

CLXX - Decreto 5.381, de 28/02/2005;

CLXXI - Decreto 5.566, de 26/10/2005;

CLXXII - art. 1º do Decreto 5.688, de 01/02/2006;

CLXXIII - Decreto 6.278, de 29/11/2007;

CLXXIV - Decreto 6.392, de 12/03/2008;

CLXXV - Decreto 6.421, de 2/04/2008;

CLXXVI - Decreto 6.900, de 15/07/2009;

CLXXVII - Decreto 6.917, de 30/07/2009;

CLXXVIII - Decreto 7.013, de 19/11/2009;

CLXXIX - Decreto 7.332, de 19/10/2010;

CLXXX - Decreto 7.447, de 01/03/2011;

CLXXXI - Decreto 7.494, de 2 de junho 2011;

CLXXXII - art. 8º do Decreto 7.611, de 17/11/2011;

CLXXXIII - Decreto 7.758, de 15/06/2012;

CLXXXIV - Decreto 7.852, de 30/11/2012;

CLXXXV - Decreto 7.931, de 19/02/2013;

CLXXXVI - Decreto 8.232, de 30/04/2014;

CLXXXVII - art. 10 do Decreto 8.424, de 31/03/2015;

CLXXXVIII - Decreto 8.794, de 29/06/2016;

CLXXXIX - Decreto 8.843, de 30/08/2016; e

CXC - Decreto 9.396, de 30/05/2018.

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