Legislação
Decreto 1.845, de 28/03/1996
(Revogado pelo Decreto 5.773, de 09/03/2006). Ensino. Delega competência ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, para a prática dos atos que menciona.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.773, de 09/03/2006 (Revogação total)Decreto-lei 200, de 25/02/1967, art. 11, e s. (Administração Pública Federal. Organização)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25/02/1967, Decreta:
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Este modelo de petição inicial aborda a ação de inventário judicial, com ênfase na citação de herdeiros não habilitados. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos para garantir a correta administração do espólio e a adequada divisão dos bens entre todos os herdeiros.
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Este modelo de petição é destinado a casos de revisão de contratos de financiamento de veículo onde se suspeita da aplicação de juros abusivos. Acompanhado de um demonstrativo financeiro, o documento oferece argumentação jurídica para contestar e revisar as taxas de juros aplicadas, baseando-se em fundamentos legais e constitucionais. Baixe o modelo e ajuste-o conforme sua necessidade para garantir um financiamento justo e dentro dos limites legais.
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