Legislação

Decreto 10.179, de 18/12/2019

Art.

Art. 1º

- Fica declarada a revogação do:

I - Decreto 2.348, de 28/12/1910;

II - art. 120 ao art. 126 do Decreto 24.114, de 12/04/1934;

III - Decreto 59.316, de 28/09/1966;

IV - Decreto 60.460, de 13/03/1967;

V - Decreto 70.465, de 27/04/1972;

VI - Decreto 76.954, de 30/12/1975;

VII - Decreto 85.471, de 10/12/1980;

VIII - Decreto 85.776, de 26/02/1981;

IX - Decreto 87.056, de 23/03/1982;

X - Decreto 88.206, de 29/03/1983;

XI - Decreto 90.638, de 10/12/1984;

XII - Decreto 90.639, de 10/12/1984;

XIII - Decreto 93.449, de 22/10/1986;

XIV - Decreto 93.490, de 31/10/1986;

XV - art. 3º ao art. 5º do Decreto 96.944, de 12/10/1988;

XVI - Decreto 99.201, de 3/04/1990;

XVII - Decreto 99.259, de 17/05/1990;

XVIII - Decreto 99.435, de 01/08/1990;

XIX - Decreto 99.448, de 13/08/1990;

XX - Decreto 99.450, de 14/08/1990;

XXI - Decreto 99.557, de 2/10/1990;

XXII - Decreto 21, de 01/02/1991;

XXIII - Decreto de 31/12/1991, que cria a Comissão Organizadora da Participação do Brasil, como tema central, na Feira do Livro de Frankfurt, em 1994;

XXIV - Decreto 475, de 13/03/1992;

XXV - Decreto 514, de 28/04/1992;

XXVI - Decreto 516, de 29/04/1992;

XXVII - Decreto de 22/05/1992, que cria a Comissão Graciliano Ramos e dá outras providências;

XXVIII - Decreto 552, de 29/05/1992;

XXIX - Decreto 570, de 22/06/1992;

XXX - Decreto 587, de 30/06/1992;

XXXI - Decreto 622, de 4/08/1992;

XXXII - Decreto 654, de 17/09/1992;

XXXIII - Decreto 677, de 6/11/1992;

XXXIV - Decreto 693, de 8/12/1992;

XXXV - Decreto 713, de 23/12/1992;

XXXVI - Decreto de 29/12/1992, que extingue a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho e dá outras providências;

XXXVII - Decreto 734, de 27/01/1993;

XXXVIII - Decreto 822, de 17/05/1993;

XXXIX - Decreto 962, de 20/10/1993;

XL - Decreto 965, de 26/10/1993;

XLI - Decreto de 20/12/1993, que cria a Comissão do Centenário de Oswaldo Aranha, e dá outras providências;

XLII - Decreto 1.358, de 30/12/1994;

XLIII - Decreto 1.630, de 11/09/1995;

XLIV - Decreto 1.966, de 29/07/1996;

XLV - Decreto 2.019, de 01/10/1996;

XLVI - Decreto 2.032, de 11/10/1996;

XLVII - Decreto 2.034, de 11/10/1996;

XLVIII - Decreto 2.082, de 27/11/1996;

XLIX - Decreto 2.112, de 27/12/1996;

L - Decreto 2.214, de 25/04/1997;

LI - Decreto 2.388, de 17/11/1997;

LII - Decreto 2.401, de 21/11/1997;

LIII - Decreto 2.431, de 17/12/1997;

LIV - Decreto 2.441, de 23/12/1997;

LV - Decreto 2.449, de 30/12/1997;

LVI - Decreto 2.453, de 6/01/1998;

LVII - Decreto 2.564, de 28/04/1998;

LVIII - Decreto 2.568, de 28/04/1998;

LIX - Decreto 2.633, de 19/06/1998;

LX - Decreto 2.658, de 6/07/1998;

LXI - Decreto 2.711, de 6/08/1998;

LXII - Decreto 2.744, de 24/08/1998;

LXIII - Decreto 2.781, de 14/09/1998;

LXIV - Decreto 2.798, de 8/10/1998;

LXV - Decreto 2.829, de 29/10/1998;

LXVI - Decreto 2.852, de 01/12/1998;

LXVII - Decreto 2.921, de 30/12/1998;

LXVIII - Decreto 2.983, de 5/03/1999;

LXIX - Decreto 2.984, de 5/03/1999;

LXX - Decreto 2.997, de 23/03/1999;

LXXI - Decreto 3.031, de 20/04/1999;

LXXII - Decreto 3.086, de 15/06/1999;

LXXIII - Decreto 3.173, de 16/09/1999;

LXXIV - Decreto 3.219, de 22/10/1999;

LXXV - Decreto 3.232, de 5/11/1999;

LXXVI - Decreto 3.234, de 8/11/1999;

LXXVII - Decreto 3.254, de 18/11/1999;

LXXVIII - Decreto 3.255, de 19/11/1999;

LXXIX - Decreto 3.259, de 23/11/1999;

LXXX - Decreto 3.261, de 24/11/1999;

LXXXI - Decreto 3.264, de 29/11/1999;

LXXXII - Decreto 3.279, de 7/12/1999;

LXXXIII - Decreto 3.283, de 10/12/1999;

LXXXIV - Decreto 3.301, de 21/12/1999;

LXXXV - Decreto 3.303, de 21/12/1999;

LXXXVI - Decreto 3.304, de 21/12/1999;

LXXXVII - Decreto 3.314, de 29/12/1999;

LXXXVIII - Decreto 3.359, de 7/02/2000;

LXXXIX - Decreto 3.473, de 18/05/2000;

XC - Decreto 3.514, de 19/06/2000;

XCI - Decreto 3.558, de 14/08/2000;

XCII - Decreto 3.588, de 6/09/2000;

XCIII - Decreto 3.593, de 6/09/2000;

XCIV - Decreto 3.596, de 12/09/2000;

XCV - art. 1º do Decreto 3.643, de 26/10/2000;

XCVI - Decreto 3.662, de 14/11/2000;

XCVII - Decreto 3.687, de 13/12/2000;

XCVIII - Decreto 3.689, de 19/12/2000;

XCIX - Decreto 3.700, de 22/12/2000;

C - Decreto 3.746, de 6/02/2001;

CI - Decreto 3.747, de 6/02/2001;

CII - Decreto 3.776, de 22/03/2001;

CIII - Decreto 3.778, de 23/03/2001;

CIV - Decreto 3.865, de 13/07/2001;

CV - Decreto 3.878, de 25/07/2001;

CVI - art. 3º do Decreto 3.951, de 4/10/2001;

CVII - Decreto 3.957, de 8/10/2001;

CVIII - Decreto 3.967, de 11/10/2001;

CIX - Decreto 4.014, de 13/11/2001;

CX - Decreto de 14/11/2001, que constitui Grupo de Estudos com a finalidade de estabelecer os procedimentos necessários ao ingresso de órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público da União, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG;

CXI - Decreto 4.031, de 23/11/2001;

CXII - Decreto 4.051, de 12/12/2001;

CXIII - Decreto 4.055, de 14/12/2001;

CXIV - Decreto 4.061, de 21/12/2001;

CXV - Decreto 4.068, de 27/12/2001;

CXVI - Decreto 4.069, de 27/12/2001;

CXVII - Decreto 4.322, de 5/08/2002;

CXVIII - Decreto 4.355, de 2/09/2002;

CXIX - Decreto 4.403, de 3/10/2002;

CXX - Decreto 4.464, de 11/11/2002;

CXXI - Decreto 4.479, de 21/11/2002;

CXXII - Decreto 4.484, de 25/11/2002;

CXXIII - Decreto 4.487, de 25/11/2002;

CXXIV - Decreto de 9/12/2002, que institui a Comissão de Trabalho Multidisciplinar e Grupos Técnicos com objetivo de propor mecanismos para a regularização definitiva do licenciamento ambiental das atividades de perfuração e produção de petróleo e gás natural da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, na Bacia de Campos, e dá outras providências;

CXXV - Decreto 4.526, de 18/12/2002;

CXXVI - Decreto 4.561, de 31/12/2002;

CXXVII - Decreto 4.586, de 5/02/2003;

CXXVIII - Decreto 4.591, de 10/02/2003;

CXXIX - Decreto 4.614, de 13/03/2003;

CXXX - Decreto 4.691, de 8/05/2003;

CXXXI - Decreto 4.708, de 28/05/2003;

CXXXII - Decreto 4.841, de 17/09/2003;

CXXXIII - Decreto 4.894, de 25/11/2003;

CXXXIV - Decreto 4.916, de 12/12/2003;

CXXXV - Decreto 4.917, de 12/12/2003;

CXXXVI - Decreto de 3/02/2004, que cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências;

CXXXVII - Decreto de 23/11/2004, que cria a Comissão Organizadora da 2ª Conferência Mundial do Café, e dá outras providências;

CXXXVIII - Decreto de 25/04/2005, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Comitê Nacional de Coordenação do Ano Internacional do Microcrédito, e dá outras providências;

CXXXIX - Decreto de 15/08/2005, que cria a Comissão Organizadora da 47ª Reunião Anual da Assembleia de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e da 21ª Reunião Anual da Assembleia de Governadores da Corporação Interamericana de Investimentos - CII, a realizarem-se em Belo Horizonte, Minas Gerais, de 3 a 5/04/2006;

CXL - Decreto 5.650, de 29/12/2005;

CXLI - Decreto 5.698, de 8/02/2006;

CXLII - Decreto de 24/03/2006, que institui Comitê Gestor para gerenciar a implementação do Projeto Assistência Técnica para Agenda da Sustentabilidade Ambiental - Projeto 05/043-TAL Ambiental;

CXLIII - art. 143-B ao art. 143-D do Anexo ao Decreto 5.741, de 30/03/2006;

CXLIV - Decreto 5.748, de 6/04/2006;

CXLV - Decreto 5.780, de 19/05/2006;

CXLVI - Decreto 5.925, de 5/10/2006;

CXLVII - Decreto 5.983, de 12/12/2006;

CXLVIII - Decreto 6.001, de 28/12/2006;

CXLIX - Decreto 6.007, de 29/12/2006;

CL - Decreto 6.046, de 22/02/2007;

CLI - Decreto 6.076, de 10/04/2007;

CLII - Decreto 6.091, de 24/04/2007;

CLIII - Decreto 6.098, de 25/04/2007;

CLIV - Decreto 6.137, de 28/06/2007;

CLV - § 1º, § 2º e § 5º do art. 13 do Decreto 6.170, de 25/07/2007;

CLVI - Decreto 6.173, de 30/07/2007;

CLVII - Decreto 6.183, de 8/08/2007;

CLVIII - Decreto de 19/09/2007, que institui o Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito;

CLIX - Decreto 6.242, de 19/10/2007;

CLX - Decreto 6.251, de 6/11/2007;

CLXI - Decreto 6.292, de 7/12/2007;

CLXII - Decreto 6.309, de 18/12/2007;

CLXIII - Decreto 6.310, de 18/12/2007;

CLXIV - Decreto 6.311, de 19/12/2007;

CLXV - Decreto 6.369, de 30/01/2008;

CLXVI - Decreto 6.394, de 12/03/2008;

CLXVII - Decreto de 17/06/2008, que cria a Comissão Interministerial encarregada de coordenar e organizar a participação da República Federativa do Brasil na Exposição Universal de Xangai 2010 (EXPO 2010);

CLXVIII - Decreto 6.492, de 27/06/2008;

CLXIX - Decreto 6.508, de 15/07/2008;

CLXX - Decreto de 18/08/2008, que altera o Decreto de 17/06/2008, que cria a Comissão Interministerial encarregada de coordenar e organizar a participação da República Federativa do Brasil na Exposição Universal de Xangai (EXPO 2010);

CLXXI - Decreto 6.625, de 31/10/2008;

CLXXII - Decreto 6.671, de 01/12/2008;

CLXXIII - art. 1º do Decreto 6.708, de 23/12/2008;

CLXXIV - Decreto 6.808, de 27/03/2009;

CLXXV - Decreto 7.024, de 7/12/2009;

CLXXVI - art. 2º-A ao art. 4º-A do Decreto 7.179, de 20/05/2010;

CLXXVII - art. 2º do Decreto 7.216, de 17/06/2010;

CLXXVIII - art. 1º do Decreto 7.277, de 26/08/2010;

CLXXIX - Decreto 7.373, de 26/11/2010;

CLXXX - Decreto 7.403, de 23/12/2010;

CLXXXI - art. 3º e do art. 4º do Decreto 7.404, de 23/12/2010;

CLXXXII - Decreto 7.655, de 23/12/2011;

CLXXXIII - Decreto 7.657, de 23/12/2011;

CLXXXIV - Decreto de 11/01/2012, que cria a Comissão Organizadora da Celebração do Primeiro Centenário da Morte do Barão do Rio Branco no âmbito do Ministério das Relações Exteriores;

CLXXXV - Decreto de 15/03/2012, que cria a Comissão Especial com o objetivo de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa Bento XVI;

CLXXXVI - art. 9º ao art. 14 do Decreto 7.746, de 5/06/2012;

CLXXXVII - Decreto de 9/10/2012, que institui o Conselho Interministerial para Projetos Transformadores e dispõe sobre sua composição e competência;

CLXXXVIII - Decreto 7.872, de 26/12/2012;

CLXXXIX - art. 2º ao art. 6º e do art. 11 do Decreto 7.957, de 12/03/2013;

CXC - Decreto 8.019, de 27/05/2013;

CXCI - Decreto 8.144, de 28/11/2013;

CXCII - Decreto 8.166, de 23/12/2013;

CXCIII - Decreto 8.381, de 29/12/2014;

CXCIV - Decreto 8.389, de 7/01/2015;

CXCV - Decreto 8.407, de 24/02/2015;

CXCVI - Decreto 8.456, de 22/05/2015;

CXCVII - Decreto 8.478, de 3/07/2015;

CXCVIII - Decreto 8.480, de 7/07/2015;

CXCIX - Decreto 8.496, de 30/07/2015;

CC - Decreto 8.507, de 25/08/2015;

CCI - Decreto 8.532, de 30/09/2015;

CCII - Decreto 8.618, de 29/12/2015;

CCIII - Decreto 8.632, de 30/12/2015;

CCIV - art. 4º do Decreto 8.662, de 01/02/2016;

CCV - Decreto 8.728, de 28/04/2016;

CCVI - Decreto 8.883, de 19/10/2016;

CCVII - Decreto 8.892, de 27/10/2016;

CCVIII - Decreto 8.931, de 14/12/2016;

CCIX - Decreto 8.948, de 29/12/2016;

CCX - Decreto 9.086, de 30/06/2017;

CCXI - Decreto 9.255, de 29/12/2017;

CCXII - art. 4º e do art. 5º do Decreto 9.334, de 5/04/2018;

CCXIII - Decreto 9.645, de 27/12/2018;

CCXIV - Decreto 10.083, de 5/11/2019; e

CCXV - Decreto 10.111, de 12/11/2019.