Legislação

Decreto 10.333, de 29/04/2020

Art. 21

Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Art. 21

- Ficam revogados:

I - o Decreto 1.081, de 8/03/1994; e

II - o Decreto 3.907, de 4/09/2001.

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