Legislação
Decreto 2.014, de 26/09/1996
Art. 0º
Delega competência para nomeação das autoridades que menciona, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.642, de 19/11/2008 (art. 1º-A)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei 200, de 25/02/67, Decreta:
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