Decreto 2.014, de 26/09/1996
Art. 0
Delega competência para nomeação das autoridades que menciona, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 6.642, de 19/11/2008 (art. 1º-A).
@EMESHORT = Delega competência para nomeação de autoridades ao Ministro da Educação
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei 200, de 25/02/67, Decreta: