Decreto 2.014, de 26/09/1996

- Ficam revogados o Decreto 86.868, de 21/01/82, e o Decreto de 7/02/1996, que delegam competência para nomeação das autoridades que mencionam, e dá outras providências.

Brasília, 26/09/96; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Luciano Oliva Patrício