Legislação

Decreto 85.005, de 06/08/1980

Art. 23

Capítulo IV - DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)

Seção IV - DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 23

- São atribuições das Câmaras Especializadas:

I - julgar os casos de infração, no âmbito de sua competência profissional específica;

II - julgar as infrações ao Código de Ética;

III - aplicar as penalidades e multas previstas;

IV - apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região;

V - elaborar as normas para a fiscalização das respectivas modalidades;

VI - opinar sobre os assuntos de interesse comum a duas ou mais modalidades, encaminhado-os ao Conselho Regional.

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