Legislação
Decreto 82.587, de 06/11/1978
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto s/nº de 05/09/1991). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.528, de 11/05/1978, que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto s/nº de 05/09/1991 (Revogação total).Lei 6.528, de 11/05/1978 (Tarifas dos serviços públicos de saneamento)
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, I e III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 6.528, de 11/05/1978, Decreta:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
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Modelo de Memoriais de Defesa em Júri por Roubo Seguido de Morte
Modelo de memoriais de defesa para advogados que atuam em júri, contestando a acusação de roubo seguido de morte por falta de provas e defendendo a absolvição. Crime preter doloso.
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Modelo de Resposta à Acusação no Âmbito do Direito Eleitoral por Suposta Fraude Eleitoral com Pedido de Absolvição ou Aplicação do Mínimo Legal
Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do art. 289 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.
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