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Decreto 10.346, de 11/05/2020

Artigo


Art. 1º

- Fica declarada a revogação do:

I - Decreto 1.327-B, de 31/01/1891;

II - Decreto 35.516, de 18/05/1954;

III - Decreto 36.557, de 3/12/1954;

IV - Decreto 38.295, de 12/12/1955;

V - Decreto 38.412, de 26/12/1955;

VI - Decreto 44.902, de 27/11/1958;

VII - Decreto 46.186, de 11/06/1959;

VIII - Decreto 50.442, de 11/04/1961;

IX - Decreto 67.046, de 13/08/1970;

X - Decreto 72.909, de 10/10/1973;

XI - Decreto 74.062, de 14/05/1974;

XII - Decreto 75.445, de 6/03/1975;

XIII - Decreto 76.973, de 31/12/1975;

XIV - Decreto 83.088, de 24/01/1979;

XV - Decreto 86.647, de 25/11/1981;

XVI - Decreto 86.830, de 12/01/1982;

XVII - Decreto 90.037, de 9/08/1984;

XVIII - Decreto 90.372, de 24/10/1984;

XIX - Decreto 92.359, de 4/02/1986;

XX - Decreto 92.465, de 14/03/1986;

XXI - Decreto 93.114, de 14/08/1986;

XXII - Decreto 94.370, de 25/05/1987;

XXIII - Decreto 95.245, de 16/11/1987;

XXIV - Decreto 97.535, de 20/02/1989;

XXV - Decreto 97.599, de 30/03/1989;

XXVI - Decreto 97.945, de 11/07/1989;

XXVII - Decreto 98.039, de 10/08/1989;

XXVIII - Decreto 98.498, de 12/12/1989;

XXIX - Decreto 99.446-A, de 11/08/1990;

XXX - Decreto 99.451, de 15/08/1990;

XXXI - Decreto 99.577, de 10/10/1990;

XXXII - Decreto 99.842, de 17/12/1990;

XXXIII - Decreto 99.961, de 28/12/1990;

XXXIV - Decreto 99.981, de 9/01/1991;

XXXV - Decreto 4, de 14/01/1991;

XXXVI - Decreto 6, de 14/01/1991;

XXXVII - Decreto 7, de 15/01/1991;

XXXVIII - Decreto de 23/01/1991, que fixa o percentual de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, que deverão ser considerados não numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General;

XXXIX - Decreto de 13/03/1991, que distribui os Efetivos de Oficiais da Ativa para a Força Aérea Brasileira, a vigorar em 1991;

XL - Decreto de 3/04/1991, que institui a Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Previdência Social;

XLI - Decreto de 8/04/1991, que disciplina a assistência médica aos alunos brasileiros do Curso de Preparação à Carreira de Diplomata do Instituto Rio Branco e dá outras providências;

XLII - Decreto de 26/04/1991, que acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto de 3/04/1991, que institui a Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Previdência Social;

XLIII - Decreto de 10/07/1991, que distribui os efetivos de Oficiais do Quadro Auxiliar Feminino de Oficiais (QAFO);

XLIV - Decreto de 20/12/1991, que dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1992;

XLV - Decreto de 13/01/1992, que fixa as proporções, referentes ao ano base de 1991, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército;

XLVI - Decreto de 13/01/1992, que fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para Promoção Obrigatória, referentes ao Ano-base de 1991, nos diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa;

XLVII - Decreto de 15/01/1992, que distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1992;

XLVIII - Decreto 429, de 17/01/1992;

XLIX - Decreto de 26/02/1992, que distribui os Efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1992;

L - Decreto de 26/02/1992, que fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General;

LI - Decreto de 6/04/1992, que dispõe sobre a criação da Comissão para o Desenvolvimento dos Mercados Agrícolas;

LII - Decreto 597, de 7/07/1992;

LIII - Decreto de 8/07/1992, que dispõe sobre alteração de subordinação da 23ª Brigada de Infantaria de Selva no Ministério do Exército e dá outras providências;

LIV - Decreto de 18/12/1992, que distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1993;

LV - Decreto de 18/12/1992, que fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1992, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha;

LVI - Decreto de 21/12/1992, que fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General;

LVII - Decreto de 22/12/1992, que dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1993;

LVIII - Decreto de 4/01/1993, que cria comissão destinada a receber denúncias e reclamações relativas a irregularidades de atos da Administração Pública Federal;

LIX - Decreto de 11/01/1993, que fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1992, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército;

LX - Decreto de 14/01/1993, que fixa no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória nos diversos quadros do corpo de oficiais da ativa e o percentual de aplicação de quota compulsória em oficiais na situação de não-numerados;

LXI - Decreto de 10/02/1993, que designa a Cidade de Salvador sede da Terceira Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo;

LXII - Decreto 760, de 19/02/1993;

LXIII - Decreto de 6/04/1993, que distribui os Efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1993;

LXIV - Decreto 852, de 30/06/1993;

LXV - Decreto 858, de 5/07/1993;

LXVI - Decreto de 19/07/1993, que altera o Decreto de 22/12/1992, que dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1993;

LXVII - Decreto de 28/07/1993, que cria o Programa de Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitações de Baixo Custo PROTECH;

LXVIII - Decreto 936, de 23/09/1993;

LXIX - Decreto 943, de 30/09/1993;

LXX - Decreto de 8/12/1993, que dispõe sobre a transferência da sede da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) para o Município do Rio de Janeiro;

LXXI - Decreto de 14/12/1993, que dispõe sobre a eleição dos membros não-governamentais do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e dá outras providências;

LXXII - Decreto de 30/12/1993, que fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e Quadro de Carreira da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial -General;

LXXIII - Decreto de 10/01/1994, que fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1993, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército;

LXXIV - Decreto de 11/01/1994, que distribui os Efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1994;

LXXV - Decreto de 14/01/1994, que fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano de 1993, nos diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa e o percentual de aplicação de Quota Compulsória em Oficiais na situação de não-numerados;

LXXVI - Decreto 1.080, de 8/03/1994;

LXXVII - Decreto de 23/03/1994, que designa a cidade de Belém (PA) sede do XXIV Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos;

LXXVIII - Decreto de 23/03/1994, que dispõe sobre a extinção da Diretoria Patrimonial de Brasília, no Ministério do Exército, e dá outras providências;

LXXIX - Decreto 1.153, de 8/06/1994;

LXXX - Decreto de 30/08/1994, que distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1995;

LXXXI - Decreto 1.285, de 19/10/1994;

LXXXII - Decreto 1.296, de 26/10/1994;

LXXXIII - Decreto 1.340, de 20/12/1994;

LXXXIV - Decreto 1.341, de 23/12/1994;

LXXXV - Decreto 1.344, de 23/12/1994;

LXXXVI - Decreto 1.363, de 4/01/1995;

LXXXVII - Decreto 1.364, de 10/01/1995;

LXXXVIII - Decreto 1.368, de 12/01/1995;

LXXXIX - Decreto de 13/01/1995, que fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano de 1994, nos diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa;

XC - Decreto 1.410, de 7/03/1995;

XCI - Decreto 1.428, de 29/03/1995;

XCII - Decreto 1.452, de 11/04/1995;

XCIII - Decreto 1.509, de 31/05/1995;

XCIV - Decreto 1.580, de 3/08/1995;

XCV - Decreto 1.588, de 10/08/1995;

XCVI - Decreto de 12/09/1995, que distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1996;

XCVII - Decreto de 4/01/1996, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorarem em 1996;

XCVIII - Decreto de 10/01/1996, que fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1995, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército;

XCIX - Decreto de 10/01/1996, que fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1995, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha;

C - Decreto de 10/01/1996, que fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e Quadros de Carreira da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General;

CI - Decreto de 11/01/1996, que fixa o número de vagos para promoção obrigatória no ano-base 1995 para diversos postos dos quadros de oficiais da Aeronáutica;

CII - Decreto de 9/08/1996, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, nos casos que menciona;

CIII - Decreto de 30/10/1996, que dá nova redação ao Decreto de 12/09/1995, que distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1996;

CIV - Decreto de 7/01/1997, que distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1997;

CV - Decreto de 9/01/1997, que fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1996, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército;

CVI - Decreto de 13/01/1997, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 1997;

CVII - Decreto de 13/01/1997, que distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1997;

CVIII - Decreto de 13/01/1997, que fixa o número de vagas para promoção obrigatória no ano-base 1996, para os diversos postos dos quadros de oficiais da Aeronáutica;

CIX - Decreto 2.119, de 13/01/1997;

CX - Decreto de 15/01/1997, que fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1996, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha;

CXI - Decreto de 15/01/1997, que fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e Quadros da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General;

CXII - Decreto 2.238, de 27/05/1997;

CXIII - Decreto de 4 agosto de 1997, que dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 7/01/1997, que distribui os Efetivos de oficiais da Marinha para 1997;

CXIV - Decreto 2.368, de 10/11/1997;

CXV - Decreto de 6/01/1998, que fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1997, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército;

CXVI - Decreto de 13/01/1998, que distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 1998;

CXVII - Decreto de 13/01/1998, que fixa, no Ministério da Marinha, o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 1997, nos Corpos e Quadros da Marinha que vigoraram em 1997;

CXVIII - Decreto de 14/01/1998, que fixa o número de vagas para promoção obrigatória no ano-base de 1997 para os diversos postos dos quadros de Oficiais da Aeronáutica;

CXIX - Decreto de 14/01/1998, que fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e Quadros da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General;

CXX - Decreto de 30/01/1998, que distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1998;

CXXI - Decreto de 30/03/1998, que delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para autorizar casamento de servidor das carreiras do Serviço Exterior com pessoa empregada de Governo estrangeiro ou que dele receba comissão ou pensão;

CXXII - Decreto 2.560, de 23/04/1998;

CXXIII - Decreto 2.762, de 31/08/1998;

CXXIV - Decreto 2.868, de 8/12/1998;

CXXV - Decreto de 16/12/1998, que fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e Quadros da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General;

CXXVI - Decreto 2.907, de 29/12/1998;

CXXVII - Decreto de 31/12/1998, que distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 1999;

CXXVIII - Decreto de 31/12/1998, que fixa, no Ministério da Marinha, o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 1998, nos Corpos e Quadros da Marinha que vigoraram em 1998;

CXXIX - Decreto 2.925, de 6/01/1999;

CXXX - Decreto de 14/01/1999, que distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1999;

CXXXI - Decreto de 14/01/1999, que fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1998, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército;

CXXXII - Decreto de 14/01/1999, que fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano-base de 1998, para os diversos postos dos quadros de Oficiais da Aeronáutica;

CXXXIII- art. 1º do Decreto 2.988, de 12/03/1999;

CXXXIV - Decreto 3.016, de 31/03/1999;

CXXXV - Decreto 3.063, de 17/05/1999;

CXXXVI - Decreto 3.114, de 6/07/1999;

CXXXVII - Decreto 3.160, de 01/09/1999;

CXXXVIII - Decreto de 8/12/1999, que cria a Comissão Permanente Consultiva de Referência e Estudos da Assistência Social e dá outras providências;

CXXXIX - Decreto 3.313, de 28/12/1999;

CXL - Decreto 3.319, de 30/12/1999;

CXLI - Decreto de 13/01/2000, que distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para o ano 2000;

CXLII - Decreto de 13/01/2000, que fixa, na Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias, referentes ao ano-base 1999, nos Corpos e Quadros da Marinha que vigoraram em 1999;

CXLIII - Decreto de 13/01/2000, que fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano base 1999, para os diversos postos dos Quadros de Oficiais da Aeronáutica;

CXLIV - Decreto de 14/01/2000, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2000;

CXLV - Decreto de 14/01/2000, que fixa as proporções, referente ao ano-base de 1999, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército;

CXLVI - Decreto de 18/02/2000, que distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2000;

CXLVII - Decreto 3.529, de 30/06/2000;

CXLVIII - Decreto de 30/10/2000, que dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 14/01/2000, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2000;

CXLIX - Decreto 3.673, de 28/11/2000;

CL - Decreto 3.729, de 18/01/2001;

CLI - Decreto 3.730, de 18/01/2001;

CLII - Decreto 3.731, de 18/01/2001;

CLIII - Decreto 3.732, de 18/01/2001;

CLIV - Decreto 3.740, de 31/01/2001;

CLV - Decreto de 16/03/2001, que acresce inciso ao art. 2º do Decreto de 8/12/1999, que cria a Comissão Permanente Consultiva de Referência e Estudos de Assistência Social;

CLVI - Decreto de 14/05/2001, que distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2001;

CLVII - Decreto de 22/05/2001, que cria a Comissão de Análise do Sistema Hidrotérmico de Energia Elétrica;

CLVIII - Decreto 3.826, de 31/05/2001;

CLIX - Decreto de 17/09/2001, que cria a Comissão Interministerial para a Integração da Infra-Estrutura Regional da América do Sul, com a finalidade de articular as ações de governo nessa área;

CLX - Decreto 4.029, de 22/11/2001;

CLXI - Decreto 4.082, de 15/01/2002;

CLXII - Decreto 4.083, de 15/01/2002;

CLXIII - Decreto 4.084, de 15/01/2002;

CLXIV - Decreto 4.086, de 15/01/2002;

CLXV - Decreto 4.090, de 16/01/2002;

CLXVI - Decreto 4.091, de 16/01/2002;

CLXVII - Decreto de 22/05/2002, que dispõe sobre a criação e composição do Fórum de Acompanhamento da Agenda Comum para a Melhoria da Circulação Urbana;

CLXVIII - Decreto 4.249, de 24/05/2002;

CLXIX - Decreto 4.306, de 18/07/2002;

CLXX - Decreto 4.498, de 4/12/2002;

CLXXI - Decreto 4.530, de 19/12/2002;

CLXXII - Decreto 4.572, de 14/01/2003;

CLXXIII - Decreto 4.573, de 14/01/2003;

CLXXIV - Decreto 4.574, de 14/01/2003;

CLXXV - Decreto 4.575, de 14/01/2003;

CLXXVI - Decreto 4.616, de 18/03/2003;

CLXXVII - Decreto 4.617, de 18/03/2003;

CLXXVIII - Decreto 4.661, de 2/04/2003;

CLXXIX - Decreto de 5/05/2003, que convoca a 12ª Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências;

CLXXX - Decreto 4.701, de 20/05/2003;

CLXXXI - Decreto de 22/05/2003, que convoca a 1ª Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências;

CLXXXII - Decreto 4.709, de 29/05/2003;

CLXXXIII - Decreto de 10/07/2003, que altera o Decreto de 5/05/2003, que convoca a 12ª Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências;

CLXXXIV - Decreto de 18/08/2003, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca e dá outras providências;

CLXXXV - Decreto 4.881, de 18/11/2003;

CLXXXVI - Decreto de 15/12/2003, que institui o Fórum Governamental de Participação Social - FGPS e dá outras providências;

CLXXXVII - Decreto de 18/12/2003, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres;

CLXXXVIII - Decreto 4.927, de 23/12/2003;

CLXXXIX - Decreto 4.939, de 29/12/2003;

CXC - Decreto 4.956, de 15/01/2004;

CXCI - Decreto 4.957, de 15/01/2004;

CXCII - Decreto 4.958, de 15/01/2004;

CXCIII - Decreto 5.018, de 16/03/2004;

CXCIV - Decreto 5.019, de 16/03/2004;

CXCV - Decreto 5.061, de 30/04/2004;

CXCVI - Decreto 5.120, de 29/06/2004;

CXCVII - Decreto de 23/07/2004, que convoca a Primeira Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências;

CXCVIII - Decreto de 30/08/2004, que cria a Comissão de Incentivo aos Investimentos Produtivos Privados no País, e dá outras providências;

CXCIX - Decreto 5.339 de 12/01/2005;

CC - Decreto 5.340 de 13/01/2005;

CCI - Decreto 5.341 de 13/01/2005;

CCII - Decreto de 11/02/2005, que convoca a 2ª Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências;

CCIII - Decreto de 11/03/2005, que dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 23/07/2004, que convoca a Primeira Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

CCIV - Decreto 5.395 de 14/03/2005;

CCV - Decreto de 4/04/2005, que altera o art. 1º do Decreto de 11/02/2005, que convoca a 2ª Conferência Nacional das Cidades;

CCVI - Decreto 5.443, de 9/05/2005;

CCVII - Decreto 5.584, de 18/11/2005;

CCVIII - Decreto de 22/12/2005, que convoca a 2ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca e dá outras providências;

CCIX - Decreto de 5.644, de 28/12/2005;

CCX - Decreto de 10/01/2006, que convoca a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;

CCXI - Decreto 5.669, de 10/01/2006;

CCXII - Decreto 5.670, de 10/01/2006;

CCXIII - Decreto 5.671, de 10/01/2006;

CCXIV - Decreto 6.014, de 14/01/2007;

CCXV - Decreto 6.015, de 14/01/2007;

CCXVI - Decreto 6.016, de 14/01/2007;

CCXVII - Decreto de 17/01/2007, que convoca a II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres;

CCXVIII - Decreto de 6/03/2007, que dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2007, e dá outras providências;

CCXIX - Decreto 6.057, de 6/03/2007;

CCXX - Decreto 6.089, de 23/04/2007;

CCXXI - Decreto de 10/05/2007, que convoca a 13ª Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências;

CCXXII - Decreto de 5/09/2007, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude;

CCXXIII - Decreto de 19/10/2007, que convoca a II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

CCXXIV - Decreto de 28/11/2007, que convoca a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, e dá outras providências;

CCXXV - Decreto 6.290, de 6/12/2007;

CCXXVI - Decreto 6.346, de 8/01/2008;

CCXXVII - Decreto de 5/03/2008, que convoca a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;

CCXXVIII - Decreto de 10/03/2008, que dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 28/11/2007, que convoca a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais;

CCXXIX - Decreto de 29/04/2008, que convoca a 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, e dá outras providências;

CCXXX - Decreto de 29/04/2008, que convoca a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências;

CCXXXI - Decreto 6.525, de 31/07/2008;

CCXXXII - Decreto de 14/10/2008, que dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 5/03/2008, que convoca a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;

CCXXXIII - Decreto de 7/11/2008, que dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 19/10/2007, que convoca a II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

CCXXXIV - Decreto 6.739, de 14/01/2009;

CCXXXV - Decreto 6.740, de 14/01/2009;

CCXXXVI - Decreto 6.741, de 14/01/2009;

CCXXXVII - Decreto de 20/01/2009, que convoca a 3ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca e dá outras providências;

CCXXXVIII - Decreto 6.765, de 10/02/2009;

CCXXXIX - Decreto de 10/03/2009, que acresce parágrafo ao Decreto de 5/03/2008, que convoca a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;

CCXL - Decreto de 16/04/2009, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM e dá outras providências;

CCXLI - Decreto 6.822, de 16/04/2009;

CCXLII - Decreto 6.837, de 4/05/2009;

CCXLIII - Decreto 6.838, de 4/05/2009;

CCXLIV - Decreto de 14/05/2009, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental;

CCXLV - Decreto 6.898, de 15/07/2009;

CCXLVI - Decreto de 3/08/2009, que convoca a IV Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - IV CNCTI, e dá outras providências;

CCXLVII - Decreto 6.926, de 6/08/2009;

CCXLVIII - Decreto 6.927, de 6/08/2009;

CCXLIX - Decreto de 27/10/2009, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária e dá outras providências;

CCL - Decreto de 11/11/2009, que dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 16/04/2009, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM;

CCLI - Decreto 7.059, de 29/12/2009;

CCLII - Decreto 7.066, de 14/01/2010;

CCLIII - Decreto 7.067, de 14/01/2010;

CCLIV - Decreto 7.068, de 14/01/2010;

CCLV - Decreto de 29/04/2010, que convoca a IV Conferência Nacional de Saúde Mental - Intersetorial;

CCLVI - Decreto de 24/05/2010, que convoca a I Conferência Mundial sobre Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social, e dá outras providências;

CCLVII - Decreto 7.230, de 12/07/2010;

CCLVIII - Decreto de 12/08/2010, que convoca a 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude;

CCLIX - Decreto 7.264, de 12/08/2010;

CCLX - Decreto 7.316, de 22/09/2010;

CCLXI - Decreto 7.354, de 5/11/2010;

CCLXII - Decreto de 24/11/2010, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente - CNETD;

CCLXIII - Decreto 7.431, de 20/01/2011;

CCLXIV - Decreto 7.432, de 20/01/2011;

CCLXV - Decreto 7.433, de 20/01/2011;

CCLXVI - Decreto de 3/03/2011, que convoca a 14ª Conferência Nacional de Saúde;

CCLXVII - Decreto de 15/03/2011, que convoca a III Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres;

CCLXVIII - Decreto de 18/04/2011, que dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 12/08/2010, que convoca a 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude;

CCLXIX - Decreto 7.467, de 28/04/2011;

CCLXX - Decreto de 18/05/2011, que convoca a II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT;

CCLXXI - Decreto de 01/06/2011, que convoca a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;

CCLXXII - Decreto 7.498, de 10/06/2011;

CCLXXIII - Decreto 7.533, de 21/07/2011;

CCLXXIV - Decreto de 12/08/2011, que dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 15/03/2011, que convoca a III Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres;

CCLXXV - Decreto 7.587, de 21/10/2011;

CCLXXVI - Decreto 7.671, de 17/01/2012;

CCLXXVII - Decreto 7.672, de 17/01/2012;

CCLXXVIII - Decreto 7.673, de 17/01/2012;

CCLXXIX - Decreto 7.678, de 6/02/2012;

CCLXXX - Decreto 7.679, de 14/02/2012;

CCLXXXI - Decreto de 30/04/2012, que altera o art. 1º do Decreto de 24/11/2010, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente;

CCLXXXII - Decreto de 14/06/2012, que convoca a III Conferência Global sobre Trabalho Infantil;

CCLXXXIII - Decreto 7.782, de 7/08/2012;

CCLXXXIV - Decreto 7.977, de 2/04/2013;

CCLXXXV - Decreto de 16/04/2013, que convoca a III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

CCLXXXVI - Decreto 8.064, de 2/08/2013;

CCLXXXVII - art. 2º ao art. 6º do Decreto 8.141, de 20/11/2013;

CCLXXXVIII - Decreto 8.201, de 6/03/2014;

CCLXXXIX - Decreto 8.273, de 26/06/2014;

CCXC - Decreto 8.292, de 4/08/2014;

CCXCI - Decreto de 15/12/2014, que convoca a 15ª Conferência Nacional de Saúde;

CCXCII - Decreto de 30/03/2015, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres;

CCXCIII - Decreto de 28/04/2015, que convoca a 3ª Conferência Nacional de Juventude;

CCXCIV - Decreto de 3/02/2016, que altera o Decreto de 30/03/2015, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, para dispor sobre novo período de realização;

CCXCV - Decreto de 29/11/2016, que convoca a IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

CCXCVI - Decreto de 20/06/2017, que altera o Decreto de 29/11/2016, que convoca a IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

CCXCVII - Decreto 9.395, de 30/05/2018;

CCXCVIII - Decreto 9.453, de 31/07/2018;

CCXCIX - Decreto 9.463, de 8/08/2018;

CCC - Decreto 9.713, de 21/02/2019;

CCCI - Decreto 9.992, de 28/08/2019; e

CCCII - Decreto 9.997, de 30/08/2019.

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