Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 27/12/2018
Lei 13.783, de 26/12/2018 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.587, de 2/01/2018 (Orçamento de 2018).
Diário Oficial de 27/12/2018
Lei 13.782, de 26/12/2018 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.473, de 8/08/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Diário Oficial de 27/12/2018
Lei 13.781, de 26/12/2018 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 44.289.727,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2018
Lei 13.780, de 26/12/2018 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 26.342.043,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2018
Lei 13.779, de 26/12/2018 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 6.431.200,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2018
Lei 13.778, de 26/12/2018 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 848, de 16/08/2018). Administrativo. FGTS. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS.
Diário Oficial de 27/12/2018
Decreto 9.639, de 26/12/2018 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Revoga o Decreto 19.269, 25/07/1945, que regulamenta a readaptação dos incapazes das Forças Armadas.
Diário Oficial de 27/12/2018
Decreto 9.637, de 26/12/2018 - Arts.23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10-B 10-A 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto 2.295, de 04/08/1997, que regulamenta o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24, caput, IX, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
Diário Oficial de 27/12/2018
Decreto 9.636, de 26/12/2018 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 01/02/2019). Administrativo. Revoga o Decreto 38.893, de 14/03/1956, que aprova o Regulamento do Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty.
Diário Oficial de 27/12/2018
Decreto 9.635, de 26/12/2018 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 30/01/2019). Convenção internacional. Aduaneiro. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Praga, em 01/11/2012.
Diário Oficial de 27/12/2018
Decreto 9.634, de 26/12/2018 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.231, de 05/02/2020, art. 3º). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para o ano de 2019.
Diário Oficial de 27/12/2018
Decreto 9.633, de 26/12/2018 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.237, de 11/02/2020, art. 3º). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2019.
Diário Oficial de 27/12/2018
Decreto 9.632, de 26/12/2018 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.232, de 05/02/2020, art. 3º). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2019.
Diário Oficial de 27/12/2018
Decreto 9.631, de 26/12/2018 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.199, de 20/11/2017, que regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 27/12/2018
Decreto 9.629, de 26/12/2018 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Declara a revogação, para os fins da Lei Complementar 95, 26/02/1998, art. 16 de decretos relativos aos setores da indústria, do comércio exterior e dos serviços.
Diário Oficial de 21/12/2018
Medida Provisória 866, de 20/12/2018 - Arts.23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 13.903, de 19/11/2019). (Revogada pela Medida Provisória 883, de 22/05/2019). Administrativo. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Diário Oficial de 21/12/2018
Lei 13.777, de 20/12/2018 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 04/02/2019). Registro público. Civil. Propriedade. Altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil - CCB/2002), e a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos - LRP), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
Diário Oficial de 21/12/2018
Lei 13.776, de 20/12/2018 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Institui a Semana Nacional da Agricultura Familiar.