Medida Provisória 866, de 20/12/2018
Art. 4º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 4º - A NAV Brasil terá sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e prazo de duração indeterminado, e poderá estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas e no exterior.