Legislação
Medida Provisória 866, de 20/12/2018
Art. 21
NORMA REVOGADA.
Art. 21
- A Lei 7.783, de 28/06/1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 7.783/1989, art. 10 - [...]
[...]
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; e
[...]] (NR)
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