Legislação
Decreto 9.637, de 26/12/2018
Art. 21
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 21- O Decreto 2.295, de 4/08/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 2.295/1997, art. 1º - [...].
[...]
III - aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos especializados para as áreas de inteligência, de segurança da informação, de segurança cibernética, de segurança das comunicações e de defesa cibernética.
[...]] (NR)
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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso por Agressão
Modelo genérico para a elaboração de uma petição inicial de divórcio litigioso baseado em caso de agressão de esposa contra esposo.
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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em Caso de Golpe do Motoboy
Este modelo de contrarrazões ao Recurso Especial aborda o caso de uma idosa, beneficiária da Gratuidade da Justiça, que foi vítima do golpe do motoboy e cuja apelação foi julgada procedente contra o Banco do Brasil S/A. As contrarrazões visam refutar os argumentos do banco para manter a decisão de condenação.
Acesse aqui
