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Lei 13.778, de 26/12/2018

Art. 2º

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Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/12/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer Gilberto Magalhães Occhi - Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello