Medida Provisória 866, de 20/12/2018
Art. 3º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 3º - Com a cisão parcial da INFRAERO, haverá a versão para a NAV Brasil dos elementos ativos e passivos relacionados com a prestação de serviços de navegação aérea, incluídos os empregados, o acervo técnico, o acervo bibliográfico e o acervo documental.