Legislação
Medida Provisória 866, de 20/12/2018
- O capital social inicial da NAV Brasil será formado pela versão do patrimônio cindido da INFRAERO.
§ 1º - O capital social da NAV Brasil pertencerá integralmente à União.
§ 2º - Ato do Poder Executivo federal poderá transformar a NAV Brasil em sociedade de economia mista.
§ 3º - A integralização do capital social da NAV Brasil será realizada por meio de contribuições em moeda corrente ou pela incorporação de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
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